Agravo de Instrumento 6007399-32.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6007399-32.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 15:17

Trânsito em julgado

14/03/2025, 15:17

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:01

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:30

Documento (Certidão)

27/02/2025, 17:58

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:01

Documento (Certidão)

08/01/2025, 14:58

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Publicação

12/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: HELIO BARRETO GONCALVES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO DE BLOQUEIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 ANO. PRESCINDE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. TEMA 425/STJ. POSSIBILIDADE. 1. A última consulta ao sistema SISBAJUD fora determinada em 16-5-2022 (id. 1021240774 na origem) e concretizada em 5-7-2022 (id. 1192241266 na origem. Transcorrido o lapso temporal superior a um ano, revela-se desarrazoado o indeferimento, tendo em vista que pode a parte executada ter movimentado ativos financeiros. 2. No concreto, tem aplicabilidade, mutatis mutandis, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.184.765/PA (Tema 425/STJ): "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 3. Nesse contexto, incabível compelir o exequente a realizar outras diligências ou mesmo comprovar que houve alteração da situação econômico- financeira da parte executada. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar ao juízo da execução, data venia, que realize a consulta ao sistema SISBAJUD no nome da parte executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2024.

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 11:47

Expedida/certificada

10/12/2024, 11:47

Expedida/certificada

10/12/2024, 11:44

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 13:11

Documentos

117

•11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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