Ação Civil Pública 0033275-93.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaControle Social e Conselhos de SaúdeAção Civil Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Remessa Necessária Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 11:58

Comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:02

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:55

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

11/06/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:02

Confirmada

09/06/2025, 15:02

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:29

Recebimento

21/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS PARTE RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de dezembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 06 de dezembro de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 0033275-93.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PARTE

04/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 08:53

Ato ordinatório

09/07/2024, 08:17

Todas as movimentações(186)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 11:58

Comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:07

Baixa Definitiva

31/07/2025, 10:02

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:03

Documentos

•04/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:55

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

11/06/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:02

Confirmada

09/06/2025, 15:02

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:29

Recebimento

21/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS PARTE RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de dezembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 06 de dezembro de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 0033275-93.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PARTE

04/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 08:53

Ato ordinatório

09/07/2024, 08:17

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 10:23

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 07:43

Documento (Certidão)

23/02/2024, 18:16

Expedida/Certificada

23/02/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

17/09/2023, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2023, 17:39

Mero expediente

14/09/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 18:19

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 20:26

Documento (Certidão)

11/05/2023, 15:54

Expedida/Certificada

11/05/2023, 15:54

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 15:15

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:14

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:27

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 18:17

Documento (Certidão)

13/12/2022, 11:17

Expedida/Certificada

13/12/2022, 11:17

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 17:39

Documento (Certidão)

31/05/2022, 17:39

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 18:13

Documento (Certidão)

04/02/2022, 18:13

Expedida/Certificada

04/02/2022, 18:13

Mero expediente

04/02/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 17:30

Documento (Certidão)

04/02/2022, 17:29

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:16

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 23:22

Decurso de Prazo

11/11/2021, 01:28

Expedida/Certificada

21/10/2021, 18:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2021, 17:06

Documento (Certidão)

14/10/2021, 17:06

Expedida/Certificada

14/10/2021, 17:06

Mero expediente

14/10/2021, 17:06

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 13:47

Documento (Certidão)

14/10/2021, 13:47

Petição (Parecer)

28/09/2021, 19:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 13:56

Expedida/Certificada

17/09/2021, 17:53

Documento

16/09/2021, 19:50

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 11:08

Documento (Certidão)

31/08/2021, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 16:31

Mero expediente

02/06/2021, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2021, 13:34

Documento (Certidão)

26/05/2021, 13:34

Decurso de Prazo

07/04/2021, 09:35

Decurso de Prazo

07/04/2021, 03:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2021, 16:24

Documento (Certidão)

04/02/2021, 16:14

Documento (Outros documentos)

04/02/2021, 16:12

Ato ordinatório

15/07/2020, 12:19

Confirmada

07/07/2020, 14:05

Mero expediente

06/07/2020, 13:48

Conclusão (para despacho)

18/02/2020, 15:34

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 17:38

Recebimento

11/10/2019, 11:07

Entrega em carga/vista

04/10/2019, 15:23

Intimação

02/10/2019, 14:30

Documento (Outros documentos)

27/09/2019, 18:27

Recebimento

26/09/2019, 09:48

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 09:11

Intimação

02/09/2019, 14:18

Mero expediente

30/08/2019, 18:17

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 14:27

Documento (Outros documentos)

10/07/2019, 19:07

Recebimento

08/07/2019, 17:45

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 08:10

Intimação

10/05/2019, 16:49

Mero expediente

09/05/2019, 15:37

Conclusão (para despacho)

09/05/2019, 15:20

Documento (Outros documentos)

07/12/2018, 10:59

Recebimento

07/12/2018, 10:07

Entrega em carga/vista

23/11/2018, 09:15

Intimação

13/11/2018, 09:50

Documento (Outros documentos)

08/11/2018, 18:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2018, 18:16

Recebimento

11/10/2018, 16:14

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 08:37

Intimação

24/09/2018, 16:00

Intimação

21/09/2018, 18:19

Outras Decisões

21/09/2018, 18:17

Conclusão (para decisão)

15/05/2018, 16:34

Recebimento

09/01/2018, 09:35

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 08:35

Intimação

05/12/2017, 09:49

Documento (Outros documentos)

24/11/2017, 19:48

Recebimento

24/11/2017, 10:48

Entrega em carga/vista

10/11/2017, 10:26

Intimação

08/11/2017, 16:43

Recebimento

18/07/2017, 14:47

Entrega em carga/vista

11/07/2017, 09:15

Ato ordinatório

07/07/2017, 14:10

Intimação

04/07/2017, 14:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2017, 14:24

Conclusão (para decisão)

26/05/2017, 13:16

Intimação

20/04/2017, 10:23

Recebimento

20/04/2017, 10:23

Entrega em carga/vista

24/03/2017, 10:46

Intimação

22/03/2017, 09:52

Recebimento

22/03/2017, 09:51

Entrega em carga/vista

20/03/2017, 09:00

Intimação

17/03/2017, 15:12

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2017, 11:38

Recebimento

24/02/2017, 17:46

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 09:20

Intimação

21/02/2017, 09:19

Publicação

09/02/2017, 09:26

Intimação

07/02/2017, 14:16

Intimação

09/01/2017, 14:20

Ato ordinatório

09/01/2017, 14:20

Mero expediente

09/01/2017, 14:19

Conclusão (para despacho)

05/12/2016, 15:17

Petição (Replica)

22/11/2016, 07:58

Recebimento

18/11/2016, 18:04

Entrega em carga/vista

04/10/2016, 09:25

Intimação

22/09/2016, 15:58

Documento (Outros documentos)

25/07/2016, 15:57

Recebimento

21/07/2016, 13:21

Entrega em carga/vista

14/07/2016, 09:11

Intimação

05/07/2016, 17:51

Mero expediente

05/07/2016, 17:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 13:06

Documento (Outros documentos)

30/06/2016, 16:25

Ato ordinatório

28/06/2016, 11:19

Ato ordinatório

15/06/2016, 11:38

Citação

23/05/2016, 13:11

Citação

13/05/2016, 12:47

Citação

09/05/2016, 10:45

Citação

09/05/2016, 10:45

Citação

03/05/2016, 18:00

Mero expediente

03/05/2016, 17:40

Conclusão (para despacho)

26/04/2016, 18:43

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

25/04/2016, 10:38

Recebimento

18/04/2016, 19:17

Entrega em carga/vista

29/03/2016, 08:20

Intimação

17/03/2016, 10:09

Recebimento

17/03/2016, 10:09

Entrega em carga/vista

14/03/2016, 08:06

Intimação

08/03/2016, 11:27

Publicação

15/01/2016, 09:43

Intimação

13/01/2016, 15:58

Republicação

13/01/2016, 09:36

Publicação

13/01/2016, 09:35

Intimação

11/01/2016, 14:16

Intimação

07/01/2016, 16:54

Antecipação de tutela

18/12/2015, 16:54

Conclusão (para decisão)

27/07/2015, 16:26

Documento (Outros documentos)

16/07/2015, 15:38

Documento (Outros documentos)

15/07/2015, 15:37

Intimação

14/07/2015, 14:20

Intimação

08/07/2015, 15:05

Intimação

08/07/2015, 15:05

Intimação

29/06/2015, 12:20

Mero expediente

26/06/2015, 12:19

Conclusão (para decisão)

24/06/2015, 15:05

Recebimento

23/06/2015, 14:40

Remessa (outros motivos)

19/06/2015, 08:38

Protocolo de Petição

19/06/2015, 08:38

Distribuição (competência exclusiva)

17/06/2015, 15:47