Apelação / Remessa Necessária 1001912-59.2020.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001912-59.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001912-59.2020.4.01.3812/MG IMPETRANTE: TREVO LACTEOS S.A. ADVOGADO(A): HUGO REIS DIAS (OAB MG154656) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, promovo este ato ordinatório, conforme abaixo: 1 - INTIMAR a parte impetrante para promover o recolhimento das custas processuais relativas ao pedido de certidão, evento 77, DOC1. Nos termos da Portaria PRESI 32/2022, alterada por Portaria PRESI 215, de 25/07/2025, o pagamento de valor para obtenção de certidão deve ser feito exclusivamente no Banco do Brasil e a guia (GRU) deve ser preenchida com os dados abaixo indicados: (...) 2.3 - CERTIDÕES DIVERSAS A arrecadação deverá ser feita no BB, mediante GRU, preenchendo com os dados: Favorecido UG/Gestão Código recolhimento Justiça Federal de 1º Grau 090013/00001 28830-6: STN Serviços Administrativos

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/01/2026, 13:24

Trânsito em julgado

28/01/2026, 13:23

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:02

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1001912-59.2020.4.01.3812/MG APELANTE: TREVO LACTEOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HUGO REIS DIAS (OAB MG154656) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:40

Confirmada

29/10/2025, 16:38

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:02

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001912-59.2020.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: TREVO LACTEOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HUGO REIS DIAS (OAB MG154656) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ABONO DE FÉRIAS E À COMPENSAÇÃO DE VALORES I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 985; e (ii) saber se o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono de férias e ao direito à compensação de valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão quanto a modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, atribuindo-lhe o caráter ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que se deu em 15/9/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 4. No tocante ao abono de férias, não há omissão, nem obscuridade, pois consignou-se expressamente no voto condutor do acórdão que sequer havia interesse de agir quanto ao pedido, tendo em vista a inexistência de incidência tributária segundo previsão legal expressa. 5. Não se constata omissão quanto à compensação, porquanto não houve recurso voluntário sobre esse ponto, sendo mantido o que já foi disposto na sentença quanto à matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985/RG). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, reconhecendo à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, limitado ao período entre 22/06/2015 e 15/09/2020, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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