Tutela Antecipada Antecedente 1000680-07.2019.4.01.3825 - TRF6

Tutela Antecipada Antecedente 1000680-07.2019.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente (Vara Cível) Nº 1000680-07.2019.4.01.3825/MG REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS (OAB SP485056) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO Nada obstante certas, líquidas e exigíveis as obrigações fixadas pelo Juízo ao julgar em parte procedentes os pedidos (Evento 115, SENT1), com a confirmação da sentença na Instância Recursal, compete à parte credora promover o cumprimento da sentença. A despeito de intimada a parte autora por intermédio de seus advogados, nada foi requerido, não havendo que se falar na deflagração da fase executória de ofício. Sem embargo disso, subsistem diligências pendentes, a serem promovidas pelo Juízo antes do regular arquivamento do processo. Nessa linha: (a) INTIMEM-SE as rés para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam, mediante a emissão das correspondentes GRU’s1, o recolhimento das custas processuais remanescentes2 e a restituição dos honorários periciais pagos através do sistema AJG/JF3, nos exatos termos da sentença (Evento 115, SENT1), devendo ser apresentados nos autos os respectivos comprovantes; (b) CERTIFIQUE a Secretaria se remanescem depósitos judiciais ativos vinculados a este processo, com a conclusão do feito para deliberação sobre sua destinação em caso afirmativo; (c) realizados os pagamentos previstos no item “a” e não evidenciada a existência de depósitos judiciais pendentes de levantamento, REMETAM-SE os autos ao arquivo. (d) RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 26 de abril de 2026. 1. Emissão disponível em: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru. 2. Orientações disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/01/Como-emitir-a-GRU-de-custas-no-Portal-PagTesouro.pdf. 3. Orientações disponíveis em: https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/RESSARCIMENTO_DE_HONORARIOS.pdf.

27/04/2026, 00:00

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