Apelação / Remessa Necessária 6002255-17.2024.4.06.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6002255-17.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6002255-17.2024.4.06.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU (INTERESSADO) APELADO: LUCAS GABRIEL DE CARVALHO SILVA OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WYNER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG091260) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:01

Publicação

16/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6002255-17.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 60022551720244063803/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO: LUCAS GABRIEL DE CARVALHO SILVA OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WYNER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG091260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 14/07/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6002255-17.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 60022551720244063803/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO: LUCAS GABRIEL DE CARVALHO SILVA OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WYNER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG091260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 14/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:25

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 07:05

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6002255-17.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002255-17.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: LUCAS GABRIEL DE CARVALHO SILVA OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WYNER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG091260) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FINALIDADE INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia federal. A embargante alega omissão no acórdão por ausência de manifestação expressa sobre argumentos que, segundo sustenta, poderiam infirmar a conclusão adotada, além de invocar a autonomia didático-científica das universidades e suposta inobservância das regras do edital. Foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado – omissão, contradição, obscuridade ou erro material – que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O voto condutor do acórdão embargado examinou expressamente os fundamentos jurídicos e fáticos da demanda, inclusive quanto à legislação aplicável e ao cumprimento das exigências pelo impetrante. 5. A decisão fundamentou-se na razoabilidade e na proporcionalidade, destacando que o impetrante cometeu erro sanável ao inserir documento equivocado no sistema de matrícula, o que não justificaria sua exclusão do certame. Ademais, restou demonstrado que o erro já foi sanado. 6. O acórdão reconheceu que a autonomia universitária não exime o dever de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em procedimentos de matrícula. 7. Não se verifica omissão ou outro vício no acórdão, sendo o recurso claramente utilizado com finalidade infringente, o que é incabível na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão no acórdão que examina expressamente os fundamentos relevantes da demanda, ainda que em desacordo com a pretensão da parte embargante. 3. É incabível o uso dos embargos declaratórios com finalidade meramente infringente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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