Apelação Cível 6004096-83.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004096-83.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004096-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: INES DE SOUZA CARVALHO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): ARIANE DINIZ DA COSTA (OAB MG131774) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), PASSANDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111/STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 14:37

Expedida/Certificada

12/03/2026, 14:21

Trânsito em julgado

10/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:37

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004096-83.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000266-86.2024.8.13.0012/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: INES DE SOUZA CARVALHO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): ARIANE DINIZ DA COSTA (OAB MG131774) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade campesina durante o período de carência. Sustenta a apelante cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência para oitiva de testemunhas, e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência impede a produção de prova testemunhal e afasta a alegação de cerceamento de defesa; (ii) verificar se os documentos apresentados pela autora constituem início de prova material suficiente para a concessão de aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início de prova material da atividade campesina, corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 149 e 577/STJ). 4. Os documentos apresentados, tais como a certidão de casamento (1985), os comprovantes de ITR (1992–2007) e a escritura de imóvel rural (1999), são extemporâneos em relação ao período de carência (2008–2023) e, portanto, não comprovam a continuidade do exercício da atividade rural durante o intervalo exigido. 5. De acordo com a Súmula 149/STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural. Assim, a ausência de início de prova material contemporânea torna inócua a produção de prova oral. 6. A inexistência de início de prova material contemporânea afasta a alegação de cerceamento de defesa, não se configurando violação ao contraditório ou à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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