Apelação Cível 6004097-68.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004097-68.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2025, 15:36

Expedida/Certificada

05/09/2025, 15:35

Expedida/Certificada

04/09/2025, 10:49

Trânsito em julgado

03/09/2025, 17:16

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:01

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Publicação

10/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004097-68.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: LUCIANA DOMINGOS DA COSTA ADVOGADO(A): EMERSON ALVES DAMIAO (OAB MG124126) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob fundamento de ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII). A parte autora sustenta o direito ao benefício desde a cessação do último auxílio recebido, em 28/09/2017, e, subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual para apuração precisa da DII. Alega que permanece incapaz e que duas perícias judiciais reconheceram a invalidez. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade desde a cessação do benefício anterior; e (ii) determinar se é necessário complementar a instrução processual para esclarecimentos técnicos sobre a data de início da incapacidade. 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a presença simultânea de três requisitos legais: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e existência de incapacidade laboral, conforme os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. A fixação da DII na data da perícia judicial, via de regra, não é razoável. Precedentes. É necessário avaliar conjuntamente os documentos médicos e o histórico da parte autora. 5. Havendo dúvida relevante quanto à DII, e diante de quadro clínico complexo, bem como da possibilidade de perpetuação do estado de incapacidade desde o último benefício concedido e cessado, impõe-se o retorno dos autos à origem para esclarecimentos complementares do perito ou realização de nova perícia, a fim de apurar se a incapacidade remonta à data de cessação do benefício anterior. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e anular a sentença para retomada da instrução, com pedido de esclarecimentos complementares ao perito ou designação de nova perícia para que sejam fornecidos esclarecimentos sobre a DII, inclusive levando em conta os documentos e circunstâncias indicados na fundamentação acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:35

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 14:55

Sentença confirmada em parte

17/06/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:03

Documentos

Acórdão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004097-68.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: LUCIANA DOMINGOS DA COSTA ADVOGADO(A): EMERSON ALVES DAMIAO (OAB MG124126) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob fundamento de ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII). A parte autora sustenta o direito ao benefício desde a cessação do último auxílio recebido, em 28/09/2017, e, subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual para apuração precisa da DII. Alega que permanece incapaz e que duas perícias judiciais reconheceram a invalidez. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade desde a cessação do benefício anterior; e (ii) determinar se é necessário complementar a instrução processual para esclarecimentos técnicos sobre a data de início da incapacidade. 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a presença simultânea de três requisitos legais: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e existência de incapacidade laboral, conforme os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. A fixação da DII na data da perícia judicial, via de regra, não é razoável. Precedentes. É necessário avaliar conjuntamente os documentos médicos e o histórico da parte autora. 5. Havendo dúvida relevante quanto à DII, e diante de quadro clínico complexo, bem como da possibilidade de perpetuação do estado de incapacidade desde o último benefício concedido e cessado, impõe-se o retorno dos autos à origem para esclarecimentos complementares do perito ou realização de nova perícia, a fim de apurar se a incapacidade remonta à data de cessação do benefício anterior. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e anular a sentença para retomada da instrução, com pedido de esclarecimentos complementares ao perito ou designação de nova perícia para que sejam fornecidos esclarecimentos sobre a DII, inclusive levando em conta os documentos e circunstâncias indicados na fundamentação acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada em parte

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