Execução Fiscal 0002405-19.2017.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0002405-19.2017.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 17:00

Baixa Definitiva

04/04/2025, 12:09

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:05

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:56

Ato ordinatório

04/10/2024, 13:55

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:43

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:09

Publicação

30/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002405-19.2017.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROGERIO WILLIAN BARBOSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra ROGERIO WILLIAN BARBOSA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1340560354, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 12:36

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002405-19.2017.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROGERIO WILLIAN BARBOSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra ROGERIO WILLIAN BARBOSA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1340560354, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

29/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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