Execução Fiscal 1079234-51.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1079234-51.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1079234-51.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: C M T INSTALACOES TECNICAS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada requereu o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud no evento 47, PET2. A documentação anexada aos autos demonstra que houve bloqueio nos valores de R$ 3.805,66 e de R$ 1,50, totalizando R$ 3.807,16, os quais foram realizados em 24/03/2025 (evento 39, SISBAJUD2). A exequente se manifestou no evento 54, PET1. É o relatório. Decido.  A parte executada sustenta a impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado em contas bancárias, tendo em vista a imprescindibilidade da verba (natureza alimentar). Alega que a verba é imprescindível para o regular funcionamento da atividade empresarial, eis que, destinada para pagamento de folha salarial. Sustenta que o bloqueio interfere substancialmente no regular desenvolvimento da atividade empresarial, pois a verba destina-se ao pagamento de folha salarial, e demais encargos decorrentes do desenvolvimento do objeto social. Não lhe assiste razão. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Salvo nos casos de bens protegidos por impenhorabilidade específica (como bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, previstos no artigo 833, inciso V, do CPC), todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no citado art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada.  O citado artigo elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários e de credores sejam uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida a recursos supostamente reservados para tais finalidades. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários e credores requer prova documental robusta, como segregação contábil, conta bancária exclusiva para tais finalidade ou declaração judicial prévia. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para quitação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. O cidadão paga tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que  a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução, valendo lembrar que quando a constrição recai em bens que necessitam de inúmeros atos processuais que retardam a satisfação do crédito público, demandam a realização de hasta (que, não raro, realiza a venda do bem por um percentual inferior ao seu valor de mercado) e, ainda, frequentemente geram novas demandas como embargos de terceiro e embargos à arrematação, desatendendo, assim, os princípios igualmente constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Neste sentido, diante da oposição da parte exequente ao bem ofertado para penhora, assim como a ordem de preferência, contida no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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