Procedimento do Juizado Especial Cível 1013928-29.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial Cível1/3 de fériasProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

TANIA SILVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

ROGERIO ZEIDAN

OAB/MG 111409·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 14:25

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:04

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:14

Publicação

14/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1013928-29.2023.4.06.3803/MG AUTOR: TANIA SILVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes interessadas para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem acerca dos Embargos Declaratórios interpostos nos autos, diante da possibilidade de efeitos infringentes. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Secretaria 4ª Vara Federal

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:21

Todas as movimentações(47)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 14:25

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:14

Publicação

14/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1013928-29.2023.4.06.3803/MG AUTOR: TANIA SILVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes interessadas para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem acerca dos Embargos Declaratórios interpostos nos autos, diante da possibilidade de efeitos infringentes. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Secretaria 4ª Vara Federal

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:21

Publicação

02/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1013928-29.2023.4.06.3803/MG AUTOR: TANIA SILVEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para i) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e Adicional Noturno percebidos pela autora; ii) Condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e Adicional Noturno, observando-se o período quinquenal imprescrito, ou seja, a partir de 30 de agosto de 2018. Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento; e iii) Condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ? UFU a se abster de efetuar novos descontos de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e o Adicional Noturno na remuneração da autora.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 10:39

Procedência em Parte

30/09/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 20:44

Confirmada

02/02/2025, 20:44

Expedida/Certificada

23/01/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2024, 11:36

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:55

Publicação

06/11/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1013928-29.2023.4.06.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ZEIDAN - MG111409 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Verifico que a UFU também deve figurar no polo passivo desta demanda, pois se discute a exigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos de sua servidora. Esta ré é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, inclusive no que concerne a pagamento dos benefícios pelo regime próprio de previdência dos servidores a ela vinculados. Assim, INTIME-SE a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para promover a inclusão da UFU no polo passivo desta demanda. Após, cumprida a determinação acima, CITE-SE a UFU. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Em seguida, voltem-me conclusos Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Juiz Federal [assinatura digital]

05/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:46

Mero expediente

04/11/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 22:00

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 12:09

Documento (Certidão)

27/11/2023, 15:34

Mero expediente

27/11/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 13:50

Remessa (outros motivos; em diligência)

03/10/2023, 17:36

Documento (Informações)

03/10/2023, 17:36

Recebimento

30/08/2023, 09:54

Distribuição (sorteio)

30/08/2023, 09:54

•01/10/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00