Agravo de Instrumento 6009207-72.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6009207-72.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6009207-72.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SUELY MARIA OLIVEIRA REZECK ADVOGADO(A): RAMYRO OLIVEIRA REZECK (OAB MG110622) ADVOGADO(A): PABLO CHRISTIAN DE MORO SILVA (OAB MG099417) ADVOGADO(A): DIEGO RAMON DE MORO SILVA (OAB MG186231) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 18:07

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 18:07

Expedida/Certificada

29/08/2025, 18:05

Trânsito em julgado

29/08/2025, 15:42

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6009207-72.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000902-42.2024.8.13.0177/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO: SUELY MARIA OLIVEIRA REZECK ADVOGADO(A): RAMYRO OLIVEIRA REZECK (OAB MG110622) ADVOGADO(A): PABLO CHRISTIAN DE MORO SILVA (OAB MG099417) ADVOGADO(A): DIEGO RAMON DE MORO SILVA (OAB MG186231) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO em parte. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória que considerou como valor incontroverso quantia que o INSS alega não concordar e determinou a expedição das respectivas requisições de pagamento. 2. O INSS sustenta que a parte agravada iniciou o cumprimento de sentença, tendo a autarquia apresentado impugnação na qual foi atribuído o valor de R$ 56.650,87, que corresponde a diferença entre o valor que o autor entende como devido e aquele apurado pela autarquia. 3.Alega que a parte autora concordou com o valor de R$56.650,87, que foi homologado pelo Juízo de origem e determinada a expedição da requisição de pagamento e que não é possível concordar com esse valor, pois diz respeito ao montante controvertido e não ao valor que entende como correto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar por qual valor a execução irá prosseguir. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os autos foram remetidos à Contadoria para efetuar cálculos à luz do julgado e do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6. Apurados valores semelhantes aos apresentados pelo INSS. 7. Os cálculos e pareceres elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastadas mediante prova inequívoca a cargo do interessado, o que, de fato, não ocorreu naqueles autos. 8. Homologado o valor apresentado pela Contadoria e acolhida em parte a impugnação do INSS. 9. Considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte agravada ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Suspensa a exigibilidade por litigar com os benefícios da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para homologar os cálculos da Contadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:57

Documento (Acórdão)

27/06/2025, 17:57

Provimento em Parte

27/06/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6009207-72.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000902-42.2024.8.13.0177/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO: SUELY MARIA OLIVEIRA REZECK ADVOGADO(A): RAMYRO OLIVEIRA REZECK (OAB MG110622) ADVOGADO(A): PABLO CHRISTIAN DE MORO SILVA (OAB MG099417) ADVOGADO(A): DIEGO RAMON DE MORO SILVA (OAB MG186231) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO em parte. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória que considerou como valor incontroverso quantia que o INSS alega não concordar e determinou a expedição das respectivas requisições de pagamento. 2. O INSS sustenta que a parte agravada iniciou o cumprimento de sentença, tendo a autarquia apresentado impugnação na qual foi atribuído o valor de R$ 56.650,87, que corresponde a diferença entre o valor que o autor entende como devido e aquele apurado pela autarquia. 3.Alega que a parte autora concordou com o valor de R$56.650,87, que foi homologado pelo Juízo de origem e determinada a expedição da requisição de pagamento e que não é possível concordar com esse valor, pois diz respeito ao montante controvertido e não ao valor que entende como correto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar por qual valor a execução irá prosseguir. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os autos foram remetidos à Contadoria para efetuar cálculos à luz do julgado e do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6. Apurados valores semelhantes aos apresentados pelo INSS. 7. Os cálculos e pareceres elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastadas mediante prova inequívoca a cargo do interessado, o que, de fato, não ocorreu naqueles autos. 8. Homologado o valor apresentado pela Contadoria e acolhida em parte a impugnação do INSS. 9. Considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte agravada ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Suspensa a exigibilidade por litigar com os benefícios da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para homologar os cálculos da Contadoria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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