Execução Fiscal 0001971-12.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001971-12.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/12/2024, 13:29

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:20

Publicação

06/11/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001971-12.2016.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SANDRA CARVALHO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial da parte executada, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e a extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Caso ainda não tenha realizado, promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

05/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2024, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:39

Por decisão judicial

28/05/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:31

Ato ordinatório

31/08/2023, 13:02

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00