Apelação / Remessa Necessária 0061824-62.2008.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0061824-62.2008.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

13/03/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 11:05

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:12

Publicação

19/02/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061824-62.2008.4.01.9199. APELANTE: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:APELADO: ATF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do(s) ato(s) judicial(ais) proferido(s). OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada - ASRET INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA POLO ATIVO:

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:47

Expedida/Certificada

17/02/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 11:20

Documentos

Intimação polo passivo

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: NATALIA BOTELHO BARBOSA LUZIA - MG83011-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0061824-62.2008.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu/negou seguimento ao recurso especial e/ou extraordinário, consoante arrazoado no despacho proferido no ID 258898149. Conforme remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, não cabem embargos de declaração contra decisão proferida em juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2. A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcionais, assim caracterizadas as hipóteses de erro material ou as situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do agravo fica inviabilizada. Não é o caso dos presentes autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.288.692/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo por ser intempestivo. 2. A jurisprudência do STJ é de que não interrompem o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial os Embargos de Declaração opostos à decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento a Recurso Especial. Tal orientação somente é flexibilizada nas hipóteses de erro material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do Agravo fica inviabilizada, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.289/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2023) Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 685.997 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmite o recurso extraordinário não suspende nem interrompe o referido prazo, pois o agravo nos próprios autos é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.107.739-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, Dje de 07/05/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. I. Considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende a contagem de prazo para fins de trânsito em julgado (cf. STF, Rcl n. 63.843, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27/11/2023), DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado e a remessa do feito ao juízo de origem, com as baixas pertinentes.

05/11/2024, 00:00

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