Execução Fiscal 1024383-37.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1024383-37.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1024383-37.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): GLEISON ASSIS REIS (OAB MG081255) DESPACHO/DECISÃO CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA (evento 39, DOC1) contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando anular o crédito em escopo. Aduz que "inexigibilidade do título executivo objeto da presente execução, está relacionada a fato ilegal já sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, precipuamente no que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas de natureza indenizatória." A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ), o que não é o caso. O título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, desde que regularmente inscrito. Para afastar essa presunção, nos termos expostos pelo excipiente, necessária a realização de dilação probatória com a produção de prova pericial, o que é vedado em sede de exceção. Desse modo, não conheço da Exceção de Pré-Executividade porquanto sua abrangência não diz respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício, tampouco à nulidade do título cujo reconhecimento independa de contraditório e dilação probatória, sendo as matérias alegadas pela excipiente completamente diversas daquelas passíveis de serem arguidas na via estreita da exceção de pré-executividade. Cabível, portanto, ação própria de conhecimento. Nesse sentido o TRF 6ª Região, vem assim ementando: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. DÉBITOS QUE APARELHAM A CDA FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. 1. Não houve, na exceção de pré-executividade apresentada em primeiro grau, qualquer indicação dos débitos de cada uma das diversas CDA. Deveria a requerente ter feito uma relação da CDA com o motivo da cobrança e apontado em que ponto teria ocorrido descumprimento da decisão do STF, mas não o fez. 2. Assim, não se sabe se todo o valor cobrado decorre mesmo do período posterior a 15-3-2017 e se ele se refere apenas ao valor do ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que não é verificável primo ictu oculi, daí a impossibilidade de análise na exceção. 3. A veiculação da matéria em sede de exceção de pré-executividade não se revela adequada quando considerada a necessidade de dilação probatória de modo a submeter ao encontro de contas para quantificar a parcela inexigível. Desse modo, deve a agravante comprovar documentalmente as receitas que compuseram a base de cálculo das exações, o que somente pode ser feito via embargos à execução. 4. Nesse contexto, a matéria veiculada na exceção de pré-executividade e, posteriormente, neste recurso, não é passível de conhecimento de ofício, exigindo dilação probatória, aplicando-se no caso concreto a Súmula 393 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (TRF6, AI 6002882-81.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 16/09/2024) Isso posto, rejeito a exceção oposta. A outro giro, defiro o pedido formulado pelo exequente em relação ao SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, e, por consequência, determino o bloqueio de eventual(is) valor(es) existente(s) em nome do(s) executado(s) abaixo descrito(s), devendo ser juntada aos autos a documentação respectiva. Indefiro, desde já, eventual pedido da ferramenta “Teimosinha”. Com fulcro na tese fixada pelo C. STJ no Tema de Recurso Repetitivo nº 614 ("Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais."), defiro eventual pedido para a utilização, na pesquisa, do CNPJ raiz da empresa, de modo a alcançar suas eventuais filiais. Determino o cancelamento, de plano, de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, CPC de 2015, bem como valores insuficientes sequer para o pagamento das custas desta execução (art. 836 do CPC), a ser aferido por estimativa, ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos, se o exequente for a União - Fazenda Nacional. Efetivado bloqueio, aguarde-se eventual manifestação da parte executada, por 10 dias. Sobrevindo petição, a qualquer tempo, concluam-se os autos e assinale-se urgência, para análise do pedido. Superado o prazo mencionado sem manifestação da parte executada, transfiram-se imediatamente os valores para conta à disposição do juízo. Ato contínuo, deverá a Secretaria intimar a parte executada, por carta ou através de seus advogados, ou ainda por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo impugnação pela parte executada após a intimação, no prazo referido, e em caso de requerimento de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda em benefício do credor, autorizo desde já o pedido, devendo ser oficiada a CEF - agência 0621 para tal finalidade, com os códigos e parâmetros indicados pela parte exequente. Caso não sejam bloqueados valores suficientes à integral garantia do Juízo, após cumprido o item anterior, determino a consulta e o bloqueio de veículos via RENAJUD. A constrição recairá sobre transferência e circulação dos veículos, excluídos aqueles alienados fiduciariamente, roubados, furtados, ou que já possuam outras penhoras anteriores em favor do mesmo credor. Em tais casos, deverá a Secretaria extrair do sistema e juntar aos autos a informação. Intime-se o exequente para apresentar intrumento de mandato no prazo de 15 dias. Para cumprimento, encaminhe-se esta decisão, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Belo Horizonte, (data no rodapé). (assinado eletronicamente) Juiz Federal Dados para execução da ordem: Sistema(s): ( X)SISBAJUD; ( X)RENAJUD; Sistema(s): ()OUTROS (especificar) Executado(s) destinatário(s) da ordem com CPF/CNPJ: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA, 03046405000159 Valor executado objeto do bloqueio: R$1.248.161,16 Teimosinha (exclusivo para SISBAJUD): (X)NÃO; ()SIM (nº de dias); Valor irrisório para desbloqueio imediato (exclusivo para SISBAJUD): (X)SIM, custas (1% do valor executado objeto do bloqueio, limitado a R$1.915,38. Se PFN, limitado a R$ 2.830,76).

14/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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