Procedimento do Juizado Especial Cível 1002810-62.2022.4.01.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002810-62.2022.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002810-62.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE: ROQUESSANE JORGE CASTRO ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ROQUESSANE JORGE CASTRO em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, atualmente em fase de cumprimento de sentença. A parte autora requer, por meio da petição acostada no evento 78, DOC1, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, indicando, para tanto, os dados bancários para recebimento do crédito. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se dos autos que houve comprovação do pagamento da requisição expedida (evento 75, DOC2), inexistindo controvérsia pendente acerca da satisfação do crédito exequendo. Nos termos da Portaria COGER n. 8388486, de 28/06/2019, o levantamento de depósitos judiciais deve ocorrer, preferencialmente, por meio transferência eletrônica para conta indicada pelo exequente. Assim, o levantamento dos valores depositados será realizado mediante transferência eletrônica para a conta informada no evento 78, DOC1, em substituição à expedição de alvará. Posto isso, oficie-se à instituição bancária na qual se encontram depositados os valores para que proceda a sua transferência para a conta informada no evento 78, DOC1. A presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo o cumprimento da diligência acima determinada ser informada pela instituição bancária a este Juízo, preferencialmente, por meio eletrônico ([email protected]). Instrua o ofício com cópia da petição acostada no evento 78, DOC1. Comprovada a transferência e não havendo outras diligências, arquivem os autos com baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

02/06/2026, 00:00

Publicação

11/11/2025, 03:26

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1002810-62.2022.4.01.3825/MG RELATOR: JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE: ROQUESSANE JORGE CASTRO ADVOGADO(A): ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 04/11/2025 - PETIÇÃO

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:36

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 03:00

Por decisão judicial

03/08/2025, 20:03

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:20

Publicação

22/07/2025, 03:19

Confirmada

21/07/2025, 11:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

—

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

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