Procedimento do Juizado Especial Cível 1009126-55.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1009126-55.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

27/04/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:59

Comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:36

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 17:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:17

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:12

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:11

Publicação

16/09/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1009126-55.2023.4.06.3813/MG AUTOR: ADAO DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) DESPACHO/DECISÃO O STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Sendo assim: (1) Intime-se a parte vencida para quitar o débito em 15 dias úteis (art. 523 do CPC); (2) Quedando-se inerte a parte vencida, dê-se vista ao INSS e inscreva-se o nome daquela em cadastro de inadimplentes por meio do convênio SerasaJud, desde que haja expressa solicitação nesse sentido por parte do INSS (art. 782, parágrafo 3º, do CPC). Observo que não serão realizadas tentativas de constrição patrimonial nestes autos. A uma, por serem, via de regra, infrutíferas em casos semelhantes, já que a quase totalidade das pessoas que litigam contra o INSS não dispõe de bens penhoráveis. A duas, por sua manifesta incompatibilidade com o rito célere e informal dos Juizados Especiais Federais. Permitir que o INSS busque bens passíveis de penhora em centenas de processos em fase de cumprimento de sentença acabaria por impactar de forma gravíssima a prestação jurisdicional nesta unidade, pois seria necessário desviar parcela considerável da força produtiva para o cumprimento das ordens de constrição e seus diversos desdobramentos. Os Juizados Especiais Federais, como notório, não contam com estrutura, pessoal e expertise para tanto. Sublinho, por fim, que, caso o débito não seja adimplido, pode ainda a Procuradoria-Geral Federal valer-se do procedimento previsto no art. 115, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 – inscrição em dívida ativa para posterior execução judicial. Cumpridas as determinações, ao arquivo, com baixa.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 10:40

Mero expediente

11/09/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:04

Reativação

12/05/2025, 12:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1009126-55.2023.4.06.3813/MG AUTOR: ADAO DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA (OAB MG145075) ADVOGADO(A): LILIAN ELLER DA CUNHA FIDELIS (OAB MG158208) DESPACHO/DECISÃO O STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Sendo assim: (1) Intime-se a parte vencida para quitar o débito em 15 dias úteis (art. 523 do CPC); (2) Quedando-se inerte a parte vencida, dê-se vista ao INSS e inscreva-se o nome daquela em cadastro de inadimplentes por meio do convênio SerasaJud, desde que haja expressa solicitação nesse sentido por parte do INSS (art. 782, parágrafo 3º, do CPC). Observo que não serão realizadas tentativas de constrição patrimonial nestes autos. A uma, por serem, via de regra, infrutíferas em casos semelhantes, já que a quase totalidade das pessoas que litigam contra o INSS não dispõe de bens penhoráveis. A duas, por sua manifesta incompatibilidade com o rito célere e informal dos Juizados Especiais Federais. Permitir que o INSS busque bens passíveis de penhora em centenas de processos em fase de cumprimento de sentença acabaria por impactar de forma gravíssima a prestação jurisdicional nesta unidade, pois seria necessário desviar parcela considerável da força produtiva para o cumprimento das ordens de constrição e seus diversos desdobramentos. Os Juizados Especiais Federais, como notório, não contam com estrutura, pessoal e expertise para tanto. Sublinho, por fim, que, caso o débito não seja adimplido, pode ainda a Procuradoria-Geral Federal valer-se do procedimento previsto no art. 115, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 – inscrição em dívida ativa para posterior execução judicial. Cumpridas as determinações, ao arquivo, com baixa.

15/09/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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