Procedimento Comum Cível 0000348-34.2007.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000348-34.2007.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:19

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:47

Publicação

27/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000348-34.2007.4.01.3807/MG AUTOR: NORMA ALVES DE OLIVEIRA BARRAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) AUTOR: CLAUDIONOR DE SOUZA BARRAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) AUTOR: RICARDO SOARES XAVIER ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) AUTOR: MAURO FERREIRA LOBATO ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) AUTOR: MARCOS JOSE XAVIER SOARES ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) AUTOR: HELIO PEREIRA LEITE ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) AUTOR: FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Montes Claros, data do registro.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 01:45

Expedida/certificada

23/04/2026, 01:45

Expedida/certificada

23/04/2026, 01:45

Expedida/certificada

23/04/2026, 01:45

Expedida/certificada

23/04/2026, 01:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 01:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:45

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Publicação

13/04/2026, 03:05

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000348-34.2007.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) APELANTE: CLAUDIONOR DE SOUZA BARRAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) APELANTE: HELIO PEREIRA LEITE ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) APELANTE: MARCOS JOSE XAVIER SOARES ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) APELANTE: MAURO FERREIRA LOBATO ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) APELANTE: NORMA ALVES DE OLIVEIRA BARRAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) APELANTE: RICARDO SOARES XAVIER ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB MG084916) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG072299) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PLANO VERÃO. DEPÓSITOS INTEMPESTIVOS. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de recomposição de saldos de contas vinculadas ao FGTS em face da Caixa Econômica Federal. ‎2. Os autores alegam que valores referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 1988 foram depositados com atraso em julho de 1989, e por isso não integraram o saldo-base para a recomposição inflacionária determinada pela LC nº 110/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir, na base de cálculo da recomposição monetária do FGTS decorrente do Plano Verão, valores depositados fora do intervalo legalmente previsto, por atraso do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LC nº 110/2001, quanto ao Plano Verão, estabelece que a recomposição inflacionária abrange apenas os saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS entre 01/12/1988 e 28/02/1989. 5. Os valores alegadamente devidos foram depositados apenas em julho de 1989, após o período legal fixado, o que inviabiliza sua inclusão na base de cálculo da recomposição. 6. A Caixa Econômica Federal atuou nos limites da legislação, sem demonstrada conduta ilícita que configure responsabilidade civil. 7. Eventual prejuízo decorrente da ausência de depósitos no prazo legal deve ser imputado ao empregador inadimplente, não à instituição gestora do fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: Quanto ao Plano Verão, a recomposição monetária prevista na LC nº 110/2001 restringe-se aos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS entre 01/12/1988 e 28/02/1989, sendo incabível a inclusão de valores depositados com atraso pelo empregador após esse período. Dispositivos relevantes citados: LC nº 110/2001, art. 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000348-34.2007.4.01.3807. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000348-34.2007.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS - MG72299 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,,, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[FRANCISCO DE SALES NEVES ROSA - CPF: 090.412.306-53 (APELANTE), CLAUDIONOR DE SOUZA BARRAL - CPF: 115.566.256-34 (APELANTE), HELIO PEREIRA LEITE - CPF: 233.605.696-87 (APELANTE), MARCOS JOSE XAVIER SOARES - CPF: 510.684.516-53 (APELANTE), MAURO FERREIRA LOBATO - CPF: 223.005.386-87 (APELANTE), NORMA ALVES DE OLIVEIRA BARRAL - CPF: 161.445.116-87 (APELANTE), RICARDO SOARES XAVIER - CPF: 565.392.236-68 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

28/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(107)