Apelação Cível 6004291-68.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004291-68.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2025, 16:47

Expedida/Certificada

17/11/2025, 15:48

Trânsito em julgado

05/11/2025, 17:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:01

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6004291-68.2024.4.06.9999/MG APELADO: ARACI LUIZA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA (OAB MG140145) ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade, em decorrência de acidente do trabalho. A competência para o processo e julgamento dos feitos cuja matéria envolve acidente do trabalho é da Justiça Estadual. O juízo federal é, nos termos do art. 109, I, da Constituição, absolutamente incompetente. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada na Súmula 15: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Na mesma esteira é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica do julgamento do RE 638483 (Tema 414), afetado sob a sistemática da repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Nesses termos, portanto, a competência para julgar a presente demanda é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para onde devem os autos serem remetidos, com as homenagens de estilo. Ademais, o feito já foi remetido e processado perante a Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo, em razão do reconhecimento da natureza acidentária do benefício objeto do presente feito, conforme decisão de evento 1, APELAÇÃO3 - fl. 4o. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal, declinando-a em favor do TJMG. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao TJMG, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:43

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: ARACI LUIZA DA SILVA COSTA ADVOGADO: Jorge Tomio Nose Filho APELADO: ARACI LUIZA DA SILVA COSTA ADVOGADO: Barbara Do Nascimento Franca ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004291-68.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50030097020188130209/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2024, 14:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6004291-68.2024.4.06.9999/MG APELADO: ARACI LUIZA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA (OAB MG140145) ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade, em decorrência de acidente do trabalho. A competência para o processo e julgamento dos feitos cuja matéria envolve acidente do trabalho é da Justiça Estadual. O juízo federal é, nos termos do art. 109, I, da Constituição, absolutamente incompetente. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada na Súmula 15: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Na mesma esteira é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica do julgamento do RE 638483 (Tema 414), afetado sob a sistemática da repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Nesses termos, portanto, a competência para julgar a presente demanda é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para onde devem os autos serem remetidos, com as homenagens de estilo. Ademais, o feito já foi remetido e processado perante a Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo, em razão do reconhecimento da natureza acidentária do benefício objeto do presente feito, conforme decisão de evento 1, APELAÇÃO3 - fl. 4o. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal, declinando-a em favor do TJMG. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao TJMG, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura.

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(16)