Execução Fiscal 0000631-61.2010.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000631-61.2010.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/01/2025, 17:46

Documento (Certidão)

09/01/2025, 17:45

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 09:50

Publicação

11/11/2024, 00:01

Publicação

11/11/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000631-61.2010.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRITO ANTIGUIDADES LTDA - ME, ROBERTO APARECIDO CANDIDO BRITO SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente a reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 09:21

Documento (Certidão)

07/11/2024, 09:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/11/2024, 09:21

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:19

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:18