Execução Fiscal 0000447-43.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000447-43.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/12/2024, 13:18

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:08

Publicação

11/11/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000447-43.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CCM CONSTRUCOES LTDA - ME S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial da parte executada, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e a extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Caso ainda não tenha realizado, promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 15:22

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:38

Por decisão judicial

28/05/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:24

Ato ordinatório

31/08/2023, 15:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00