Execução Fiscal 1000734-93.2020.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1000734-93.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000734-93.2020.4.01.3806. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 EXECUTADO: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de débito inscrito na dívida ativa. Ids. nº 1339552387 e 1339552388: a exequente requereu a extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, informando o óbito do executado anterior à citação. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal foi ajuizada em 04/03/2020. Portanto, após o falecimento do Executado, ocorrido em 13/05/2018. Como cediço, a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, cuja ocorrência enseja a extinção da sua capacidade processual. Assim, como o falecimento do Executado ocorreu em momento anterior ao ajuizamento do presente executivo fiscal, resta afastada a sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, verifica-se que, diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente da morte de devedor em data anterior ao ajuizamento da execução, há impedimento para a substituição processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil/2015. Por tais razões, o presente caso enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido da Exequente e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

28/02/2023, 00:00

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