Execução Fiscal 0005698-12.2012.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Partes do Processo

U.A.E. - UNIDADE DE ATENDIMENTO ESTUDANTIL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

16/01/2024, 10:45

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 17:30

Mandado

30/10/2023, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 18:07

Documento (Certidão)

15/05/2023, 10:40

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Todas as movimentações(69)

Definitivo

16/01/2024, 10:45

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 17:30

Mandado

30/10/2023, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 18:07

Documentos

Sentença Tipo B

•28/02/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•11/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 10:40

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 15:25

Publicação

02/03/2023, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005698-12.2012.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: U.A.E. - UNIDADE DE ATENDIMENTO ESTUDANTIL LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada, conforme fl. 35, ID 1263915764. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

28/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2023, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 21:50

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 10:23

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005698-12.2012.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:U.A.E. - UNIDADE DE ATENDIMENTO ESTUDANTIL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): U.A.E. - UNIDADE DE ATENDIMENTO ESTUDANTIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 10 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 11:06

Documento (Certidão)

10/08/2022, 11:06

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 11:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/06/2022, 11:19

Ato ordinatório

23/06/2022, 11:19

Remessa (outros motivos)

31/05/2022, 16:29

Ato ordinatório

31/05/2022, 16:29

Convenção das Partes

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Mero expediente

22/07/2014, 14:26

Conclusão (para despacho)

21/07/2014, 12:05

Documento (Outros documentos)

16/04/2014, 11:38

Recebimento

18/02/2014, 17:34

Entrega em carga/vista

07/02/2014, 08:36

Intimação

27/01/2014, 14:55

Recebimento

27/01/2014, 14:55

Documento (Outros documentos)

27/01/2014, 14:53

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2013, 13:43

Mandado

22/08/2013, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2013, 18:00

Mandado

31/07/2013, 18:00

Citação

10/04/2013, 14:32

Mero expediente

10/04/2013, 14:32

Conclusão (para despacho)

10/04/2013, 14:32

Recebimento

09/04/2013, 12:38

Remessa (outros motivos)

04/04/2013, 17:42

Protocolo de Petição

04/04/2013, 17:42

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2013, 13:51