Apelação Cível 6004387-83.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004387-83.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004387-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: ELISANGELA SOUZA ALVES ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 18:11

Expedida/Certificada

26/03/2026, 18:06

Trânsito em julgado

17/03/2026, 18:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:07

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:41

Publicação

21/01/2026, 03:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004387-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ELISANGELA SOUZA ALVES ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida (31/05/2021). A recorrente pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e definitiva, além de histórico de benefícios por incapacidade desde 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade da parte autora possui natureza total e permanente, apta a ensejar aposentadoria por invalidez; e (ii) estabelecer se a possibilidade de reabilitação profissional afasta o direito ao benefício permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, enquanto o auxílio-doença pressupõe incapacidade parcial e temporária, conforme arts. 42, 59 e 25, I, da Lei 8.213/91. 4. A perícia judicial conclui pela existência de incapacidade permanente, porém apenas parcial, relacionada a sequelas de fratura de fêmur e poliartrose, com limitações funcionais no quadril e joelho direitos, que impedem o exercício da atividade habitual mas não impedem o desempenho de outras funções. 5. O laudo pericial indica expressamente a possibilidade de reabilitação profissional para atividades sem risco ergonômico ao membro inferior direito, afastando o requisito da incapacidade total e permanente necessário à aposentadoria por invalidez. 6. Laudo pericial judicial regularmente elaborado goza de presunção de imparcialidade e somente pode ser afastado por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos, sendo clara e suficiente a fundamentação apresentada. 7. As condições pessoais do segurado — idade, escolaridade, histórico previdenciário ou sucessivas perícias — não substituem a demonstração objetiva de incapacidade total, tampouco impedem a reabilitação quando indicada pelo perito. 8. O juiz pode indeferir a realização de novas provas quando desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, sendo legítima a manutenção do laudo oficial como prova suficiente para o deslinde da controvérsia. V. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00