Publicacao/Comunicacao
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004752-62.2011.4.01.3816/MG
EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EXECUTADO: MARCOS GOBIRA DAMASCENO
ADVOGADO(A): CLAUDIO DE LIMA BATISTA (OAB MG138556)
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES
EDITAL Nº 380004614327
Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 294, DESPADEC1, será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas:
LEILOEIRO(A): O Leilão estará a cargo do leiloeiro(a) oficial nomeado(a): ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA e THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, inscritos na JUCEMG sob o nº 992 e 629 respectivamente.
LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no sítio www.alessandroteixeiraleiloes.com.br.
DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através: www.alessandroteixeiraleiloes.com.br.
PRIMEIRO LEILÃO: 06/03/2026, às 09h00
SEGUNDO LEILÃO: 06/03/2026, às 10h00
DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo VW Gol 1.6 2009/2010, cor preta, placa HNI-5745. Quilometragem: 183.974. Conservação: apresenta amassado no para-lama traseiro, capô com pintura danificada e os dois parachoques com riscos e desalinhados; pneus em bom estado. (evento 280, LAUDOREAVAL2)
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
LOCALIZAÇÃO DO BEM:Av. Cel. Mário Cordeiro, 2.935, Polo Industrial, (coordenadas GPS -17.87138889 -41.47500000), Teófilo Otoni/MG (evento 280, CERT1)
DEPOSITÁRIO: Marcos Gobira Damasceno (executado), CPF 514 060 206-72, Rua Otávio Otoni, 280, bairro Centro, em Teófilo Otoni/MG (evento 121, AUTOPENHORADEPOSIT2)
ÔNUS: Eventuais restrições constantes no Detran/MG.
Fica desde já ciente o arrematante de que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, inclusive aqueles eventualmente não indicados nos autos do processo, bem como de possíveis inclusões ou alterações posteriores à publicação do presente edital.
VALOR DA AVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 23.500,00 (vinte três mil e quinhentos reais), conforme auto de avaliação no evento 280, LAUDOREAVAL2
LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Corresponderá ao valor da avaliação.
LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Admitir-se-á lance por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos da decisão judicial proferida no evento 294, DESPADEC1 e do art. 891 do CPC.
PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal.
PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC.
COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): Em caso de arrematação, será devida comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a qual será suportada pelo arrematante.
Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. (evento 294, DESPADEC1)
CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº 32/2022.
VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criar quaisquer embaraços ou obstáculos à visitação dos bens que se encontram sob sua guarda, facultado o acesso aos interessados.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.
ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto de arrematação pelo(a) MM. Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil.
CONDIÇÕES GERAIS: O(A) Leiloeiro(a) Oficial fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese.
Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.
INTIMAÇÃO: Ficam, desde logo, intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na pessoa de seu(s) representante(s), bem como eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, União, Estado e Município, no caso de bem tombado.
VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 615.417,89 (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), atualizado até X (evento X). (evento 302, ANEXO2)
OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema eletrônico Eproc e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso 939179448424 no sítio:
https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica
Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Av. Álvares Cabral, 1807, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; contato telefônico (31) 3501-1010 (das 12h às 18h); correio eletrônico https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/