Execução Fiscal 0004668-92.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0004668-92.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 15:46

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:33

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:58

Confirmada

24/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:32

Documento (Certidão)

28/04/2025, 15:09

Ato ordinatório

04/12/2024, 12:30

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004668-92.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE JANAUBA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE JANAUBA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1340680377, a parte exequente informou o pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:52

Mero expediente

19/06/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004668-92.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE JANAUBA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE JANAUBA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1340680377, a parte exequente informou o pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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