Execução Fiscal 0004070-18.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0004070-18.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAQUIM OSVALDO PEREIRA DE GOUVEA EDITAL Nº 380000934309 EDITAL HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN,na forma da Lei 6.830/80, art. 22 e 23, e nos termos do arts. 886 e 887, parágrafo 2º, do CPC e Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 O Juiz Federal Titular da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, MAURO HENRIQUE VIEIRA, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10-12-2024, às 12h00min (1ª praça) e às 13h00min (2ª praça), através dos leiloeiros oficiais, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, devidamente inscrita na JUCEMG sob nº 629, e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, igualmente inscrito na JUCEMG sob nº 992, com endereço na Rua Maria Grazia Errico, 70 - Jardim Elvira Dias, Poços de Caldas/MG - CEP: 37718-104, telefone (35) 3714-3368 / 35-99137-5806 / central de atendimento: 0800-707-9272 e-mails: [email protected] / [email protected], serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesjudiciaismg.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. 1) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, vedada a oferta de preço vil, considerando abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC; 2) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.3)O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. 4) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014; 4.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 4.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 4.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; 4.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 4.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante; 4.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 4.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 4.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 4.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE); 4.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente; 4.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 4.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia; 4.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante; 5) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014. 5.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 5.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 5.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 5.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 5.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante. 5.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 5.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 5.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 5.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396, cujos depósitos ficarão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 5.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente e os valores a serem recolhidos deverão ser por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 5.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 5.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 5.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 6) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá manifestar-se neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, comprovar nos autos o depósito judicial à vista de, no mínimo, de 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo o saldo remanescente parcelado em prestações iguais, observando a quantidade máxima de 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC) mensais e sucessivas. A correção das parcelas será efetuada nas execuções fiscais acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado e nas execuções extrajudiciais pelo IPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Será de exclusiva responsabilidade do arrematante apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação. Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, bem como a correção estipulada acima. Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC; 6) A proposta para pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, inciso II, § 7º do CPC); 7) Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC-art.219), 8) O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º; 9) Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III); 10) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18); 11) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29); 12) Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). Advertências especiais: a) Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). b) Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: b.1) coproprietário de bem indivisível; b.2) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; b.3) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; b.4) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII). c) Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. AUTOS N.º: 0004070-18.2012.4.01.3802 AÇÃO/CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL / 1116 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: JOAQUIM OSVALDO PEREIRA DE GOUVEA - CPF: 576.830.938-15 TERCEIRO(S): CELIA MARIA CENTENO PEREIRA DE GOUVEA - CPF n. 863.370.256-87 NATUREZA DA DÍVIDA: CDA n. 60 1 11 027817-43 VALOR(ES) DO(S) DÉBITO(S): R$ 50.642,04 (cinquenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), calculado em 07-08-2024, a ser(em) corrigido(s) na data do efetivo pagamento. OBJETO(S) DO LEILÃO: Imóvel matriculado sob n. 38.141 no Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Uberaba-MG, com a seguinte descrição: "Um imóvel situado nesta cidade, no loteamento denominado Jardim das Torres, na rua Inglaterra, esquina com a rua Albânia, que se constitui de um terreno sem benfeitorias, formado por parte do lote 02 da quadra 05, medindo oito metros e cinquenta centímetros de frente para a rua Inglaterra, vinte e três metros e trinta centímetros de frente para a rua Albânia, vinte e três metros e trinta centímetros de um lado, confrontando com Pedro Antônio Justino e sete metros e noventa centímetros de outro lado, confrontando com a outra parte do lote 02 da quadra 05, perfazendo a área de 191,06 metros quadrados". (Av.2-38.141 - averbação de construção), demais alterações conforme observações abaixo) OBSERVAÇÃO 1: Consta certidão lavrada pelo oficial de Justiça no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito p 3 evento 68 - vol 4, verbis: "Um imóvel matriculado sob o número 38.141 no 2º C R I local, situado na rua Inglaterra, n° 979, bairro Boa Vista, nesta cidade; formado pelo lote 02 da quadra 05, com as medidas e confrontações constantes da referida matrícula. Em vistoria, constatei haver edificado sobre o lote (de 191,06m²) um imóvel residencial (de aproximadamente 160,00m²) constante de: garagem, sala, dois quartos, uma suíte, hall, copa, cozinha e banheiro social. Aos fundos há um quarto, varanda com área de churrasqueira e fogão a lenha; sendo o piso do imóvel todo de cerâmica e o teto com laje. Observações: O imóvel é ocupado, atualmente, pela Sra. Célia Maria Centeno Pereira de Gouvea, ex-esposa de Joaquim Osvaldo Pereira de Gouvea, a qual disse ter adquirido o bem em virtude da separação do ex-marido (todavia, segundo ela, não houve a transcrição no CRI)". OBSERVAÇÃO 2: Por ocasião da constatação e reavaliação - evento 107 - OUT2, foi certificado o que segue: "(...) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004070-18.2012.4.01.3802/MG trata-se de imóvel residencial, onde atualmente reside a Sra. Célia Maria Centeno Pereira de Gouvea, ex-esposa do executado. Referido imóvel se encontra em bom estado de conservação, com exceção de alguns descascados na parte interna da pintura e é composto por: garagem, sala, três quartos, sendo um deles suíte, hall, copa, cozinha, banheiro social, além de uma varanda nos fundos, com churrasqueira e forno de alvenaria. Segundo dados contidos na Prefeitura Municipal de Uberaba, o imóvel possui área construída de 157,52 m², enquanto que a área do terreno perfaz 191,06 m²(...)". OBSERVAÇÃO 3 - consta do evento 146 - COMP2, a certidão verbis: "consta da Av.2-38.141 - averbação de construção de 'uma casa de morada, emplacada com o n. 979 pela rua Inglaterra, conforme descrição na certidão imobiliária'". OBSERVAÇÃO 4: conforme certificado também pelo oficial - evento 146 COMP3: "(...) Informo que, durante vistoria, constatei que o estado de conservação da casa é regular, porquanto requer uma reforma geral, cuja pintura, interna ou externa, já está bastante desgastada pelo tempo, sendo que a qualidade dos pisos de cerâmica deixa a desejar." DEPOSITÁRIO: CÉLIA MARIA CENTENO PEREIRA DE GOUVEA - CPF n. 863.370.256-87 AVALIAÇÃO: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme Laudo de Constatação e Reavaliação - evento 146 - COMP3. ÔNUS OU GRAVAMES: 1 - R.7-38.141 e Av.8-38.141 - Penhora nos autos n. 4070-18.2012.4.01.3802, em trâmite na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG. Uberaba (MG), data da assinatura - Assinado Eletronicamente -

11/11/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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