Execução Fiscal 1004487-91.2021.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1004487-91.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:35

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 13:42

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:34

Publicação

09/07/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:25

Publicação

25/06/2025, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004487-91.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): MARILENE LOURENÇO DA SILVA (OAB MG200541) EXECUTADO: RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, fica(m) a(s) parte(s) ex adversa intimada(s) da(s) apelação(ões) interposta(s), podendo, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Teófilo Otoni (MG), [data da assinatura].

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:49

Confirmada

02/06/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004487-91.2021.4.01.3816/MG EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO ADVOGADO(A): MARILENE LOURENÇO DA SILVA (OAB MG200541) EXECUTADO: RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo da multa, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 23:26

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG EXECUTADO: MARILENE ROCHA RAMALHO EXECUTADO: RENATO PINTO RAMALHO EDITAL Nº 380000941051 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2024 Os MM. Juízes Federais da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001072-30.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP – CNPJ: 02.313.673/0001-27 EXECUTADO(A)(S): JOSÉ ILDENIO COSTA MENDES – ME – CNPJ: 23.826.928/0001-25 DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (um) Veículo FIAT/UNO MILLE SX, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas GVT9E18, cor azul, combustível gasolina, Renavam 00666311617, Chassi 9BD146028T5887231, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 02) 01 (uma) Motocicleta FIAT/UNO MILLE SX, ano de fabricação/modelo 2003/2003, placas JOV9G08, cor azul, combustível gasolina, Renavam 00815045271, Chassi 9C2MD34003R114039, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 22 de agosto de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 91.087,20 (noventa e um mil, oitenta e sete reais e vinte centavos), em 03 de março de 2015. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Inácio Murta, nº. 22, Centro, Jequitinhonha/MG. DEPOSITÁRIO: JOSÉ ILDENIO COSTA MENDES. ÔNUS: Item 01 e 02) Eventuais constates no Detran/MG e/ou SENATRAN. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0004752-62.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL – CNPJ: 26.994.558/0001-23 EXECUTADO: MARCOS GOBIRA DAMASCENO – CPF: 514.060.206-72 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo VW/GOL 1.6, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placas HNI5745, cor presta, combustível álcool/gasolina, Renavam 00171294130, Chassi 9BWAB05U2AP024146, em boas condições de uso e conservação. O veículo aparenta um desgaste considerável pelo uso. Os principais aspectos considerados na apreciação de um carro usado, tais como motor e pneus estão íntegros e condizentes com o uso. Todavia, a lataria está com amassados e o para-choque dianteiro apresenta uma avaria (RE)AVALIAÇÃO: R$ 24.115,00 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais), em 13 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 12.057,50 (doze mil, cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 512.533,93 (quinhentos e doze mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), em 23 de setembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otávio, nº 280, Centro, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS GOBIRA DAMASCENO. ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada após a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1000925-11.2020.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM - CNPJ: 29.406.625/0001-30 EXECUTADO: EMGA-EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA. - EPP - CNPJ: 86.430.535/0001-18 DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Semi reboque, SR/Irmãos Clara DL 2E, carroceira Dolly, ano de fabricação/modelo 2011/2011, placas GWH-3485, cor preta, Renavam 00283212047, Chassi 9A9SRDL2PBEDP9003, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 02) Semi reboque, SR/Irmãos Clara DL 2E, carroceira aberta, ano de fabricação/modelo 2011/2011, placas GWI-0302, cor preta, Renavam 00283208414, Chassi 9A9SRCA2RBEDP9004, avaliado R$ 11.000,00 (onze mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 06 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 200.365,34 (duzentos mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em 29 de setembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, Fazenda Areião, Araçuaí/MG. DEPOSITÁRIO: GEOVANE BALTAZAR LEMOS. ÔNUS: Item 01) Consta Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0058434-57.2011.8.13.0034 da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Araçuaí/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000225-86.2019.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000483-96.2019.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000677-96.2019.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0005002-51.2018.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001761-81.2020.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004509-86.2020.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; 02) Consta Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0058434-57.2011.8.13.0034 da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Araçuaí/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000225-86.2019.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000483-96.2019.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000677-96.2019.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0005002-51.2018.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001761-81.2020.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004509-86.2020.4.01.3816 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1002849-23.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM – CNPJ: 29.406.625/0001-30 EXECUTADOS: MONTE ALTO MINERAÇÃO LTDA. - ME – CNPJ: 18.048.536/0001-42, ELVIS GUIZARDI MACHADO – CPF: 047.634.576-67 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo CHEVROLET/MONTANA SPORT, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placas PUI2J33, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, Renavam 01035036506, Chassi 9BGCS80X0EB211213, que se encontra no seguinte estado: lataria com pequenos arranhões; para-brisa trincado; com amassado lado direito do para-lama e com a ponta do para-choque dianteira solta; com engate; motor não está funcionando porque está em manutenção para troca da junta de cabeçote. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em 07 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.307,34 (cinco mil, trezentos e sete reais e trinta e quatro centavos), em 20 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº. 1070, Aliança, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: ELVIS GUIZARDI MACHADO. ÔNUS: Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1002857-63.2022.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM – CNPJ: 29.406.625/0001-30 EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANITOS DE MINAS LTDA. - ME – CNPJ: 38.684.775/0001-04 DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de terras de 6.179,46 m, dentro de uma área maior de terras legitimadas, situada no lugar denominado Bela Vista, Teófilo Otoni/MG, com a área de 07 (sete) alqueires e meio, ou sejam 36,30.00ha, 2ºCRI local nº. 10.344, a saber: Parte ideal de terras de 6.179,46 m² (seis mil, cento e setenta e nove metros e quarenta e seis centímetros quadrados) dentro de uma área maior de terras legitimadas, situada no lugar denominado Bela Vista, Teófilo Otoni/MG, com a área de 07 (sete) alqueires e meio, ou sejam 36,30.00ha (trinta e seis hectares e trinta ares), contendo duas casinhas ordinárias, para agregados; estremando-se, pelo lado direito com propriedade de Sebastião José de Figueiredo Ramos; pelo lado esquerdo, com Luiz Gonzaga Lorentz; e pela frente com Alberto Lima Rodrigues. Obs.: O acesso ao local é pela Rua Dezessete de Novembro, bairro São Cristóvão (rua estreita e não pavimentada, próxima ao final da rua dezenove de novembro). É uma área de morro. Coordenadas GPS 17°50’18.5”S 41º31’21.7”W, o terreno possui declividade íngreme, com passagem de pequeno córrego em sua base, parte em área de preservação permanente. Imóvel matriculado sob o nº 10.344 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 338.128,58 (trezentos e trinta e oito mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), 28 de agosto de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 169.064,29 (cento e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.799,58 (dezenove mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), em 20 de outubro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: RUYTHER SOUZA RIGAUD, Rua Teodolindo Pereira, nº41, Bairro Grão, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Maxitel S.A.; Contrato de locação em favor de Irmãos Mattar e Cia LTDA., com prazo de 12 meses; Ajuizamento de ação nos autos nº4926.32.2015.4.01.3816 em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 105.13.009.008.4, em favor de JRCA Representações LTDA., em trâmite na 2ª Vara Cível de Mateus Leme/MG; Penhora nos autos nº 0002409-59.2012.4.01.3816, em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº. 0002093-36.2018.4.01.3816, em favor de Departamento Nacional de Mineração, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº.1002288-62.2022.4.01.3816 em favor de Departamento Nacional de Mineração, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1004487-91.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 17.203.837/0001-30 EXECUTADA: MARILENE ROCHA RAMALHO – ME- CNPJ: 21.880.133/0001-70 DESCRIÇÃO DO BEM: Um imóvel urbano, tipo loja, situado à Av. Bias Fortes, n° 26 e seu respectivo terreno situada em Águas Formosas/MG, medindo a área do lote: 109,45 m² e área construída de 109.45 m², CRI Águas Formosas/MG nº 5.447, a saber:- Um imóvel urbano, tipo loja, situado à Av. Bias Fortes, n° 26 e seu respectivo terreno situada em Águas Formosas/MG, medindo a área do lote: 109,45 m² da seguinte forma: pela frente: 8,00 metros com a Av. Bias Fortes; pelo lado direito: 18,85 metros com Izabel Lucas Bezerras da Silva, pelo lado esquerdo: 17,65 metros, com Espolio Artur Pinto Oliveira; pelo fundo: 2,20 metros com Íbis Eunápio do Norte. Área construída de 109.45 m², contendo paredes de alvenaria, piso de cimento, cobertura de telha de barro, forro de madeira, com três cômodos, instalação elétrica aparente, instalação sanitária, interna, est. de conservação regular, tipo loja. Inscrição cadastral nº 01.03.020.0457.003 e matriculado sob o nº. 5.447 no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Formosas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), em 23 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 8.347,30 (oito mi, trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), em 25 de outubro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARILENE ROCHA RAMALHO, Fazenda Goiânia, 81 km, Córrego dos Brejos, Crisólita/MG. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº. 0026982-51.2004.8.13.0009, em trâmite na Vara única de Águas Formosas/MG; Penhora nos autos nº. 0091203-38.2007.8.13.0009, em trâmite na Vara única de Águas Formosas/MG; Penhora nos autos nº. 0123921-54.2008.8.13.0009, em trâmite na Vara única de Águas Formosas/MG; Penhora nos autos nº. 0083731-20.2006.8.13.0009, em trâmite na Vara única de Águas Formosas/MG; Penhora nos autos nº. 0072601-33.2006.8.13.0009, em trâmite na Vara única de Águas Formosas/MG; Penhora nos autos nº. 01005876-14.2021.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº. 1008325-42.2021.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº. 1003710-72.2022.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº. 1005887-09.2022.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1005841-88.2020.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VITORIA DOMINUS LTDA. - EPP – CNPJ: 08.661.956/0001-46 DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (um) Veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LT, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placas OPB7228, cor preta, combustível álcool/gasolina, Renavam 00503838144, Chassi 9BGRP48F0DG194250. O veículo é utilizado pela autoescola executada, todavia, aparenta um razoável estado de conservação. No geral, o motor funcionou normalmente, a lataria apresenta pequenas avarias, avaliado em R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LT, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placas OPB7237, cor preta, combustível álcool/gasolina, Renavam 00503817856, Chassi 9BGRP48F0DG205493. O veículo é utilizado pela autoescola executada, todavia, aparenta um razoável estado de conservação. No geral, o motor funcionou normalmente, a lataria apresenta pequenas avarias, avaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 27.250,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ R$ 41.097,70 (quarenta e um mil, noventa e sete reais e setenta centavos), em 27 de setembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Item 01 e 02) Avenida Getúlio Vargas, nº 1339, Centro, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: Item 01 e 02) DOMÊNICO FERNANDES RICARDO, Avenida Getúlio Vargas, nº 1339, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Veículo autuado por débito de IPVA; 02) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Veículo autuado por débito de IPVA; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013640-42.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0216-53) EXECUTADO: EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. (04.570.580/0001-03) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (um) Veiculo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação/modelo 2011/2012, placas HET4719, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00347090427, Chassi9BD15844AC6626404. Veículo não está em funcionamento por problemas na ignição/central eletrônica; possui um amassado na tampa do porta malas; bancos com estofados rasgados, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02) 01 (um) Veiculo MMC/L200 4X4 GL, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placas HNG9513, cor branca, combustível diesel, Renavam 00274411580, Chassi 93XGNK740BCA74182. Veículo em estado de abandono, não está em funcionamento; possui lataria, pintura e interior em estado ruim; faltam peças no motor e não possui bancos; pneus em estado regular, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 03) 01 (um) Veiculo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placas HLY1197, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00168345021, Chassi 9BD15844AA6339992.Veículo em estado de abandono, não está em funcionamento; não possui capô, nem vidro da tampa traseira; pintura com várias marcas da ação do tempo; sem lanternas traseiras; pneus ruins e faltam peças no motor, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 04) 01 (um) Veiculo VW/GOL 1.0, ano de fabricação/modelo 2007/2007, placas HDF6856, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00916086143, Chassi 9BWCA05W87T130274.Veículo em estado de abandono, não está em funcionamento; pintura com várias marcas da ação do tempo, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 05) 01 (um) Veiculo MMC/L200 4X4 GL, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placas HNG9512, cor branca, combustível diesel, Renavam 00274412969, Chassi 93XGNK740BCA74177. Veículo não está em funcionamento por problemas no motor/turbina e tanque de combustível; não possui banco do motorista; pneus ruins, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 06) 01 (um) Veiculo GM/MONTANA CONQUEST, ano de fabricação/modelo 2007/2007, placas HDF6729, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00911829156, Chassi 9BGXL80G07B230891. Veículo em estado de abandono, não está em funcionamento; pintura com várias marcas da ação do tempo; bancos com estofados rasgados, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 07) 01 (um) Veiculo GM/MONTANA CONQUEST, ano de fabricação/modelo 2007/2007, placas HDF6694, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00910938229, Chassi 9BGXL80G07B230777. Veículo em estado de abandono, não está em funcionamento; não possui motor, caixa de câmbio e capô; está com para-brisas quebrado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 08) 01 (um) Caminhão VW/8.150E DELIVERY, ano de fabricação/modelo 2007/2007, placas HFH1241, cor branca, combustível diesel, Renavam 00927130904, Chassi 9BWA952P47R725498. Veículo não está em funcionamento por problemas no motor, o qual está fraco; para-choque dianteiro quebrado; possui carroceria, cabine em estado regular, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 09) 01 (um) Caminhão VW/15.180 CNM, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placas HIB9124, cor branca, combustível diesel, Renavam 00984703101, Chassi 9BW7682338R851791. Veículo não está em funcionamento; faltam peças importantes do motor, como turbina, bomba, módulos eletrônicos etc; não possui caixa de câmbio e eixo cardan; está com cabine, carroceria e baú em estado regular, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 10) 01 (um) Caminhão VW/24.250 CNC 6X2, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placas HLY1206, cor branca, combustível diesel, Renavam 00168569310, Chassi 9534N8246AR000417. Veículo não está em funcionamento; possui carroceria baú em estado regular; faltam peças do motor e caixa de câmbio; faltam 07 rodas/pneus, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 11) 01 (um) Ônibus M.BENZ/OF 1313, ano de fabricação/modelo 1980/1980, placas GOR3477, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00267504144, Chassi 34505011508285. Veículo não está em funcionamento; estado geral regular, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), em 20 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.027.662,13 (dois milhões, vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e treze centavos), em 22 de agosto de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: DEPOSITÁRIO: ÉSIO ABELARDO PERES. ÔNUS: 01) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0013593-19.2015.8.13.0686 (0686150013593) da 1ª Vara Cível Teófilo Otoni/MG;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG;mRestrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0134477-48.2013.8.13.0686 (0686130134477) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; 02) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0013593-19.2015.8.13.0686 (0686150013593) da 1ª Vara Cível Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação, nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 00139161 16.2013.8.13.0686 (0686130139161) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; 03) Consta débitos de multas no valor de R$ 489,49 (quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em 04/11/2024; Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 00093201107703002 da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1013640-42.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação, nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686(0686120124686) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; 04) Consta débitos de multas no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte três centavos) em 04/11/2024; Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira. Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092048-66.2013.8.13.0686 (0686130092048) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; 05) Constam débitos de multas no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), em 04/11/2024; Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação, nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0050580-88.2014.8.13.0686 (0686140050580) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; 06) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otôni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0134477-48.2013.8.13.0686 (0686130134477) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otôni/MG; 07) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otôni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092048-66.2013.8.13.0686 (0686130092048) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otôni/MG; 08) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092048-66.2013.8.13.0686 (0686130092048) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; 09) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0092048-66.2013.8.13.0686 (0686130092048) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otôni/MG; 10) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Consta restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação, nos autos nº 0124686-89.2012.8.13.0686 (0686120124686) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; 11) Veiculo a disposição da Receita Federal; Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 00093201107703002 da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000116-72.2019.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000609-20.2017.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002339-32.2018.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003751-42.2011.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0003945-37.2014.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1001953-77.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1004313-82.2021.4.01.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1010981-60.2023.4.06.3816 da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0073506-29.2015.8.13.0686 (0686150073506) da Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0005094-73.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-4 EXECUTADO: SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. - ME – CNPJ: 25.111.899/0001-40 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel situado na Rua Elza Leonardt Rothe, nº. 145, Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, e seus respectivos terrenos, com 990,00 m² cada. 1º CRI local nº 141 e 1.716, a saber:- 01) Um terreno constituído pelos nºs. 01 e 02 e parte do lote 03, todos da mesma quadra 08, com a área de 990,00 m² (novecentos e noventa metros quadrados), situado à Rua 30, Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, confrontando-se pela frente com a rua 30; pelos fundos com os lotes 7, 8 e 9; pelo lado direito, com terreno pertencente a Arnold Isaac e pelo lado esquerdo com parte do lote 3, da quadra 08; 02) Um terreno com a área de 990,00 m² (novecentos e noventa metros quadrados), situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, limitando-se pela frente, com a Avenida Dois (2); pelos fundos, com Cláudio de Oliveira Dupin; pelo lado direito, com Alberto Lima Rodrigues e pelo lado esquerdo com Arnoldo Guedes Isaac; Obs.: Conforme laudo de avaliação, houve a unificação dos terrenos e a área é de 1.980 m², sobre os referidos terrenos foi edificada uma casa residencial com área de 431,00 m², com estrutura de alvenaria e laje, coberta de telhas de barro, não averbada nas matricula imobiliárias, situada na Rua Elza Leonardt Rothe, n° 145, Bairro de Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. Imóveis matriculados sob os nºs 141 e 1.716 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.235.296,55 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em 02 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.117.648,27 (um milhão, cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 67.356,13 (sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Representante Legal da Executada. ÔNUS: Mat. 141: Hipoteca em favor de Shell Brasil S/A; Hipoteca em favor de AGIP Distribuidora S/A; Ajuizamento de ação, autos nº. 0854170-82.1997.8.13.0024 (0024.97.085417-0), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº. 0005094-73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº. 0003990-46.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Mat. 1.716: Hipoteca em favor de Shell Brasil S/A; Hipoteca em favor de AGIP Distribuidora S/A; Ajuizamento de ação, autos nº. 0854170-82.1997.8.13.0024 (0024.97.085417-0), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº. 0005094-73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº. 0003990-46.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004487-91.2021.4.01.3816/MG

11/11/2024, 00:00