Apelação Cível 6004401-67.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004401-67.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:49

Publicação

04/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004401-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ELIZABETH DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. SÚMULA 149 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de inexistência de início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurada especial no período de carência. 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela agravante configuram início razoável de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural como segurada especial no período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 3. O art. 1.021 do CPC autoriza a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator, desde que presentes os requisitos de admissibilidade, os quais se encontram atendidos no caso. 4. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea aos fatos alegados, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. 5. Documentos de fácil elaboração ou alteração, como certidões eleitorais, fichas médicas e carteiras ou declarações de sindicato rural sem homologação pelo INSS ou pelo Ministério Público, não possuem força probatória suficiente para caracterizar início de prova material. 6. A carteira expedida por sindicato rural desacompanhada de homologação e as fichas de consulta com indicação de endereço rural não atendem às formalidades legais exigidas, revelando-se inidôneas para comprovar a condição de segurada especial. 7. A ausência de início de prova material válida impede o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de carência, inclusive sob a perspectiva fixada no Tema Repetitivo 642, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 22:11

Improcedência

29/04/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 28 de abril de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 6004401-67.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ELIZABETH DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 06:09

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:04

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:01

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6004401-67.2024.4.06.9999/MG APELANTE: ELIZABETH DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material suficiente para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. A apelante, em sua petição inicial, requereu a concessão de aposentadoria por idade híbrida, argumentando que exerceu atividade rural na condição de segurada especial desde a adolescência, contando com 3 anos, 2 meses e 12 dias de contribuições de cunho urbano, pretendendo somar aqueles períodos para cumprir a carência legal. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, sob o fundamento de que a prova material apresentada foi insuficiente para comprovar o labor rural pelo período necessário, sendo a prova exclusivamente testemunhal inadequada para tal fim, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A apelante, em suas razões recursais, reiterou que os documentos juntados, como a ficha de filiação sindical e os comprovantes de atendimento médico em zona rural, constituem início de prova material válido, o qual, corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência, seria suficiente para demonstrar sua condição de segurada especial e o cumprimento da carência. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 48, §§ 1º, 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Ainda segundo aquele artigo (§ 3º), os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, acrescidos 6 (seis) meses por ano a partir de 2020, totalizando 62 (sessenta e dois) anos em 2023, sendo que a carência é de 15 (quinze) anos. A tese firmada no tema repetitivo 1007 prevê que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). A súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao seu turno, estabelece que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". De antemão, os autos dão conta de que a apelante, à época da Data de Entrada do Requerimento – DER (16/1/2020), não havia preenchido o requisito idade para o benefício pretendido, isto é, 60 anos e 6 meses, conforme regra de transição progressiva estabelecida pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, reclamando, em regra, a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto ausente o interesse processual. Seja como for, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, passa-se a análise do mérito. De início, destaca-se que não podem ser aceitos como início de prova material documentos extemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua, por tempo igual ao período de carência exigido para o beneficio, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. (...) 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de oficio, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. (...) 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precipua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) (...). (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" A cópia da carteira expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Cruzeiro sem a devida homologação do Ministério Público ou pelo INSS, logo desprovida de força probatória, não deve ser considerada. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2016. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2020 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2005 a 2020 ou entre 2001 a 2016. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora: certidão eleitoral emitida em 04/12/2018, na qual o autor está qualificado como trabalhador rural e contrato de comodato de imóvel rural celebrado em 02/01/2001. 5. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 25/01/2023. 6. Entretanto, são provas frágeis que não constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola. O contrato de comodato é datado de 02/01/2001, com validade por 12 meses, portanto comprova o labor rural por período inferior ao da carência exigido pela legislação. Documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. 7. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Logo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1045529-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.)" As fichas de consulta trazidas, que remetem a endereço rural, são documentos de fácil confecção e alteração a qualquer momento, pelo que desprovidos de força probatória. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial do autor pelo período necessário à concessão do benefício (12 meses antes do surgimento da incapacidade, que ocorreu em 09/2018, segundo o laudo pericial). Afinal, constam do CNIS do autor vínculos urbanos de 11/2003 a 01/2004 e de 04/2010 a 12/2010, bem como auxílio-reclusão de 04/2013 a 10/2014. Outrossim, os documentos referentes à atividade rural do seu genitor não se estendem ao autor, porque os registros no CNIS indicam seu afastamento das lides rurais e do trabalho campesino em comum com seu pai. As notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor, emitidas manualmente apenas em datas próximas ao início do período de carência (08/2017), não gozam de credibilidade, seja porque não há maior rigor da sua expedição, seja porque, no caso concreto, houve inversão na ordem sequencial das aludidas notas fiscais, considerando as datas de emissão (NF n. 3 emitida em 25/08/2017 e NF n. 10 emitida em 18/08/2017). Também carece de credibilidade nota fiscal de venda de produtos agrícolas em nome do autor após o surgimento da incapacidade (06/10/2018). Certidão eleitoral e ficha de atendimento médico não constituem início razoável de atividade rural, por não demandarem maior rigor na sua elaboração quanto à qualificação profissional e local de residência dos interessados. 3. Não há início razoável de prova material da condição de segurado especial do autor pelo período necessário à concessão do benefício, motivo pelo qual sequer cabe produção de prova oral acerca desse fato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 6. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, AC 1019113-30.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023, destaque acrescido)." Dito isso, inexistem inícios de prova material válidos para comprovar o alegado exercício de atividade rural na condição de segurada especial, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios termos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), afastada, daí, a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), é a decisão para conhecer da apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

27/08/2025, 00:00

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