Apelação Cível 6004427-65.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6004427-65.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004427-65.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ELIANE DE SOUZA BARBOZA ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas atrasadas. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, embora a perícia judicial tenha reconhecido a existência de incapacidade laboral, a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em momento no qual a autora já não detém qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social. O magistrado condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 3. A parte autora interpôs apelação sustentando que a incapacidade laboral teve início em momento anterior ao indicado na perícia judicial, período no qual ainda detinha qualidade de segurada, e requereu a reforma da sentença para concessão do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a incapacidade laboral da parte autora tem início em momento no qual ela ainda detém qualidade de segurada, requisito necessário para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade exige a presença concomitante dos requisitos de qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, e comprovação de incapacidade laboral temporária ou permanente. 6. A qualidade de segurado mantém-se durante o exercício de atividade remunerada e também durante o denominado período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991, que assegura a manutenção dessa condição por determinados prazos após a cessação das contribuições. 7. No caso concreto, a perícia médica judicial reconheceu a existência de incapacidade laboral, porém fixa a data de início da incapacidade em 22/09/2020. 8. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstram que a autora manteve vínculo empregatício até 02/06/2014. Após essa data, a qualidade de segurada subsiste apenas durante o período de graça subsequente, que se estende, no máximo, até 15/08/2015. 9. Quando ocorreu a data de início da incapacidade indicada no laudo pericial, a parte autora já não detinha qualidade de segurada, circunstância que impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 10. A prova pericial judicial constitui meio técnico de prova produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, não há elementos probatórios robustos que infirmem as conclusões do expert ou que demonstrem o surgimento da incapacidade em momento anterior ao fixado no laudo. 11. Diante da ausência de comprovação de incapacidade em período no qual a autora mantinha qualidade de segurada, não se encontram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. 12. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:17

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 15:17

Sentença confirmada

09/05/2026, 07:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:01

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:30

Publicação

22/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6004427-65.2024.4.06.9999/MG APELANTE: ELIANE DE SOUZA BARBOZA ADVOGADO(A): DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual da 2ª Turma, a se realizar nos dias 04/05/2026 a 08/05/2026.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELIANE DE SOUZA BARBOZA ADVOGADO: Daniel Camargos Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004427-65.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00110522620148130111/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2024, 16:49

Distribuição (sorteio)

08/11/2024, 16:49

Documentos

•14/05/2026, 00:00