Cumprimento de sentença 1008410-13.2020.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1008410-13.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1008410-13.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE: VANDERLI FERNANDES DE LANA ADVOGADO(A): ALINE MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE (OAB MG154559) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação acerca do falecimento da parte autora (evento 104) e a impossibilidade de o Espólio figurar como parte nas demandas próprias dos Juizados Especiais Cíveis Federais (art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/01), nos termos do artigo 110, do CPC/2015, cuja aplicação subsidiária é autorizada pela omissão normativa das Leis nº 10.259/01 e nº 9.099/95 quanto à hipótese da substituição da parte em virtude da sua morte, e atendendo ao disposto no artigo 112, da Lei nº 8213/91, segundo o qual o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, intime(m)-se o(s) dependente(s) previdenciário(s), ou o(s) sucessor(es) do(a) falecido, para se habilitar(em) nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser juntados aos autos o atestado de óbito, todos os documentos pessoais (identidade e CPF) e comprovantes de endereço daqueles que vierem a compor o polo ativo da demanda, assim como as respectivas procurações, na hipótese de se fazerem representar, sob pena de arquivamento dos autos. Apresentados os documentos, determino seja aberta vista ao INSS para se manifestar especificamente sobre o pedido de habilitação. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, habilito nos autos o(s) dependente(s) previdenciário(s) ou o(s) sucessor(es) indicado(s), devendo a Secretaria providenciar a retificação do polo ativo dos presentes autos. Após, expeçam-se os pertinentes requisitórios para pagamento dos valores devidos à parte autora/sucessores, com subsequente e imediata vista dos autos às partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, vista à parte autora/sucessores. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data de registro.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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