Procedimento do Juizado Especial Cível 6003781-77.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003781-77.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2025 A 01/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6003781-77.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: SOLANGE SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SOARES CORDEIRO (OAB MG189036) RECORRENTE: JUNIOR MARCIEL COSTA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SOARES CORDEIRO (OAB MG189036) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM OS SEGUINTES PARÂMETROS: DIB EM 03/04/2023, DIP EM 01/09/2025, DEVENDO AS PARCELAS EM ATRASO (PASSIVO ENTRE A DIB E DIP) SEREM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE NA FORMA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO IMPLANTAR BENEFÍCIO NB ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 03/04/2023 DIP PRIMEIRO DIA DO MÊS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DCB RMI A APURAR SEGURADO ESPECIAL NÃO OBSERVAÇÕES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º DO CPC), A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM OS SEGUINTES PARÂMETROS: DIB EM 03/04/2023, DIP EM 01/09/2025, DEVENDO AS PARCELAS EM ATRASO (PASSIVO ENTRE A DIB E DIP) SEREM ATUALIZADAS MONETARIAMENTE NA FORMA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO IMPLANTAR BENEFÍCIO NB ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 03/04/2023 DIP PRIMEIRO DIA DO MÊS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DCB RMI A APURAR SEGURADO ESPECIAL NÃO OBSERVAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (MGBH-1C) - Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SOLANGE SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SOARES CORDEIRO (OAB MG189036) RECORRENTE: JUNIOR MARCIEL COSTA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS SOARES CORDEIRO (OAB MG189036) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ADALGISA PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 26/08/2025 e fim às 23:59 de 01/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003781-77.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 12) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO REPRESENTANTE LEGAL DO

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)