Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001788-35.2022.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001788-35.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001788-35.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: JOSE IRINEU FILHO ADVOGADO(A): ELLEN ROZANA ALVES VELOSO (OAB MG207580) DESPACHO/DECISÃO Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o INSS manifestou sua concordância com os valores apresentados pela parte exequente (Evento 63). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o Evento 45, CALC3, pois não impugnados pelo INSS (executado). Assim, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores: a) para o exequente JOSÉ IRINEU FILHO: R$ 173.181,23 (cento e setenta e três mil, cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos), em abril de 2025. b) para a advogada do exequente, Ellen Rozana Alves Veloso (OAB/MG 207.580): R$ 10.291,52 (dez mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), em abril de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 45, CONHON4, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado (30%), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da sua advogada acima referida (Ellen Rozana Alves Veloso - OAB/MG 207.580). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001788-35.2022.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1001788-35.2022.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE IRINEU FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELLEN ROZANA ALVES VELOSO - MG207580-A RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001788-35.2022.4.01.3803 RELATÓRIO O Exmº. Sr. Juiz Federal UBIRAJARA TEIXEIRA (Relator Convocado): A sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder aposentadoria por idade em favor de José Irineu Filho, bem como lhe pagar as diferenças vencidas a partir da data do requerimento administrativo em 29/04/2019. Não houve remessa oficial (id 255193464 - p. 7). O INSS apelou, sustentando que não foram cumpridos os requisitos necessários a concessão do benefício; que no ano de 2014, o INSS emitiu CTC, para que o autor utilizasse no serviço público municipal de Uberlância/MG; de modo que, para fins de ser possível utilizar o tempo registrado na certidão emitida, teria o autor que ter demonstrado o cancelamento da CTC, para fins de comprovar que ela não foi efetivamente utilizada, o que não foi feito; inobservados os requisitos exigidos pela Portaria MPS Nº 154, de 15 de Maio de 2008, bem como do art. 130 do Decreto 3.048/99, impossível o reconhecimento do tempo (is 255194618 - p. 6). Houve contrarrazões (id 175212057 - p. 13). É o relatório. UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001788-35.2022.4.01.3803 VOTO O Exmº. Sr. Juiz Federal UBIRAJARA TEIXEIRA (Relator Convocado): O autor, nascido em 18/04/1954 (id 1055713254), comprovou ter mantido vínculos de emprego nos seguintes períodos: 02/04/1974 a 28/09/1974, 07/10/1974 a 31/03/1979, 03/05/1979 a 17/05/1981, 08/06/1981 a 25/04/1983, 20/06/1983 a 29/10/1983, 23/01/1984 a 10/06/1986, 05/01/1987 a 20/06/1987, 01/11/1987 a 20/02/1988, 25/04/1988 a 05/12/1989, 01/06/1990 a 03/09/1990, 10/09/1990 a 24/10/1990, 07/01/1991 a 30/01/1991, 01/02/1991 a 21/05/1991, 01/11/1991 a 19/05/1992, 01/02/1993 a 31/12/2006, 14/05/1993 a 21/10/1993, 02/05/1994 a 06/01/1995, 09/07/1996 a 30/07/1997, 15/05/1998 a 22/12/1998, 04/06/2007 a 10/10/2007, 01/11/2007 a 21/03/2017, 05/01/2016 a 28/01/2016, 01/02/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/01/2017, 02/01/2017 a 27/01/2017, 03/02/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/01/2018, 02/01/2018 a 09/02/2018, 15/02/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/01/2019, 02/01/2019 a 31/01/2019, 04/02/2019 a 31/12/2019, 01/01/2020 a 31/01/2020, 02/01/2020 a 29/01/2020, 03/02/2020 a 31/12/2020, 01/01/2021 a 31/01/2021 e 09/03/2021 a 30/06/2021 (id255193459 - p. 6/ss e 255193460 - p. 51). Em 06/05/2014, o INSS emitiu Certidão de Tempo de Contribuição -CTC nº 11030040100154141, para fins de aproveitamento perante o Estado de Minas Gerais dos períodos de trabalho de 14/05/1993 a 21/10/1993, 02/05/1994 a 06/01/1995, 09/07/1996 a 30/07/1997, 15/05/1998 a 22/12/1998, 05/01/2016 a 28/01/2016, 01/02/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/01/2017, 02/01/2017 a 27/01/2017, 03/02/2017 a 21/03/2017), 01/01/2018 a 31/01/2018; 02/01/2019 a 31/01/2019 e de 02/01/2020 a 29/01/2020 (id 255193457 - p. 4). Em 20/11/2019, o autor requereu administrativamente a aposentadoria por idade urbana e devolveu ao INSS a CTC original (id255193432 - p. 18), o que foi inclusive atestado pelo INSS: “CTC nº 11030040100154141 retida” (id. 255193432 - p. 19). Para instruir o procedimento, o autor também anexou declaração do Estado de Minas Gerais datada de 25/09/2017, no sentido de que não averbou em seus registros funcionais nenhuma certidão de tempo de contribuição emitida pelo RGPS (id255193432 - p. 10): “JOSÉ IRINEU FILHO MASP 841.892-3, CPF 350.637.776-00, esteve vinculado como servidor efetivo, pela Lei Complementar nº 100, lotado na Secretaria de Estado de Educação, em exercício no CESEC, no município de Uberlândia/MG e foi desligado em 31/12/2015 sob efeitos da ADI/4.876 - Ação Direta de Inconstitucionalidade do STF – Supremo Tribunal Federal. Foi designado em 03/02/2017 pela Secretaria de Educação de Minas Gerais, no cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica. Encontra-se em exercício no CESEC, no município de Uberdândia/MG e está vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Informo também, que não consta Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição, emitida por essa Autarquia Federal, sob o Regime Geral da Previdência Social averbada surtindo efeitos ou gerando benefícios nesta Administração” Inusitadamente, o procedimento administrativo foi encerrado sem análise de mérito, pelo descumprimento de diligência, a saber: “Apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS original, junto com a declaração original do órgão o qual o INSS emitiu informando que não utilizou o tempo emitido pelo INSS” (id255193432 - p. 7 e id 255193432 - p. 20). Em 15/04/2020 e 03/03/2021, o autor formalizou novos requerimentos de aposentadoria, nos quais informou que a CTC original havia sido retida pela autarquia no procedimento original e exibindo nova declaração do Estado de Minas Gerais, datada de 14/12/2020, reforçando que a CTC não havia sido averbada pelo autor para fins de aproveitamento do tempo de serviço no regime próprio (id 255193459 - p. 68/69). Ora. As conclusões administrativas destoam da realidade dos fatos. A CTC original foi devolvida pelo autor e retida pelo INSS. O Estado de Minas Gerais declarou expressamente que não há tempo de contribuição ao RGPS averbado no regime próprio. Nesse cenário, é patentemente injustificada a resistência da autarquia ao cômputo dos períodos contributivos do autor ao RGPS, que alcançam 41 anos, 10 meses e 29 dias e, portanto, são suficientes para o cumprimento da carência indispensável ao gozo da aposentadoria por idade urbana, na forma do art. 25, II, c/c art. 48 da Lei 8.213/1991. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios ficam majorados para 12% (doze por cento) das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001788-35.2022.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001788-35.2022.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE IRINEU FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELLEN ROZANA ALVES VELOSO - MG207580-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CTC. DEVOLUÇÃO AO INSS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO APROVEITADO NO RPPS. 1. O autor, nascido em 18/04/1954 (id 1055713254), comprovou ter mantido vínculos de emprego nos seguintes períodos: 02/04/1974 a 28/09/1974, 07/10/1974 a 31/03/1979, 03/05/1979 a 17/05/1981, 08/06/1981 a 25/04/1983, 20/06/1983 a 29/10/1983, 23/01/1984 a 10/06/1986, 05/01/1987 a 20/06/1987, 01/11/1987 a 20/02/1988, 25/04/1988 a 05/12/1989, 01/06/1990 a 03/09/1990, 10/09/1990 a 24/10/1990, 07/01/1991 a 30/01/1991, 01/02/1991 a 21/05/1991, 01/11/1991 a 19/05/1992, 01/02/1993 a 31/12/2006, 14/05/1993 a 21/10/1993, 02/05/1994 a 06/01/1995, 09/07/1996 a 30/07/1997, 15/05/1998 a 22/12/1998, 04/06/2007 a 10/10/2007, 01/11/2007 a 21/03/2017, 05/01/2016 a 28/01/2016, 01/02/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/01/2017, 02/01/2017 a 27/01/2017, 03/02/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/01/2018, 02/01/2018 a 09/02/2018, 15/02/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/01/2019, 02/01/2019 a 31/01/2019, 04/02/2019 a 31/12/2019, 01/01/2020 a 31/01/2020, 02/01/2020 a 29/01/2020, 03/02/2020 a 31/12/2020, 01/01/2021 a 31/01/2021 e 09/03/2021 a 30/06/2021 (id255193459 - p. 6/ss e 255193460 - p. 51). 2. Em 06/05/2014, o INSS emitiu Certidão de Tempo de Contribuição -CTC nº 11030040100154141, para fins de aproveitamento perante o Estado de Minas Gerais dos períodos de trabalho de 14/05/1993 a 21/10/1993, 02/05/1994 a 06/01/1995, 09/07/1996 a 30/07/1997, 15/05/1998 a 22/12/1998, 05/01/2016 a 28/01/2016, 01/02/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/01/2017, 02/01/2017 a 27/01/2017, 03/02/2017 a 21/03/2017), 01/01/2018 a 31/01/2018; 02/01/2019 a 31/01/2019 e de 02/01/2020 a 29/01/2020 (id 255193457 - p. 4). 3. Em 20/11/2019, o autor requereu administrativamente a aposentadoria por idade urbana e devolveu ao INSS a CTC original (id255193432 - p. 18), o que foi inclusive atestado pelo INSS: “CTC nº 11030040100154141 retida” (id. 255193432 - p. 19). Para instruir o procedimento, o autor também anexou declaração do Estado de Minas Gerais datada de 25/09/2017, no sentido de que não averbou em seus registros funcionais nenhuma certidão de tempo de contribuição emitida pelo RGPS (id255193432 - p. 10). 4. Inusitadamente, o procedimento administrativo foi encerrado sem análise de mérito, pelo descumprimento de diligência, a saber: “Apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS original, junto com a declaração original do órgão o qual o INSS emitiu informando que não utilizou o tempo emitido pelo INSS” (id255193432 - p. 7 e id 255193432 - p. 20). 5. Em 15/04/2020 e 03/03/2021, o autor formalizou novos requerimentos de aposentadoria, nos quais informou que a CTC original havia sido retida pela autarquia no procedimento original e exibindo nova declaração do Estado de Minas Gerais, datada de 14/12/2020, reforçando que a CTC não havia sido averbada pelo autor para fins de aproveitamento do tempo de serviço no regime próprio (id 255193459 - p. 68/69). 6. As conclusões administrativas destoam da realidade dos fatos. A CTC original foi devolvida pelo autor e retida pelo INSS. O Estado de Minas Gerais declarou expressamente que não há tempo de contribuição ao RGPS averbado no regime próprio. Nesse cenário, é patentemente injustificada a resistência da autarquia ao cômputo dos períodos contributivos do autor ao RGPS, que alcançam 41 anos, 10 meses e 29 dias e, portanto, são suficientes para o cumprimento da carência indispensável ao gozo da aposentadoria por idade urbana, na forma do art. 25, II, c/c art. 48 da Lei 8.213/1991. 7. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios ficam majorados para 12% (doze por cento) das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal Convocado

09/01/2025, 00:00

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