Procedimento Comum Cível 0046596-84.2004.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0046596-84.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046596-84.2004.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NIZETH INOCENTE SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: SANDRA SANTOS BARBARO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: DARCI VALERIO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: RITA MARIA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROSANA MARIA VIEGAS DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA; E (II) DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS/UFMG PARA SANAR A OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADAS NA SENTENÇA ÀS AUTORAS N. I. S. E R. M. S, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:38

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:18

Mudança de Classe Processual

28/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:27

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:42

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:24

Publicação

18/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0046596-84.2004.4.01.3800/MG AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AUTOR: NIZETH INOCENTE SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AUTOR: SANDRA SANTOS BARBARO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AUTOR: DARCI VALERIO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AUTOR: RITA MARIA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AUTOR: ROSANA MARIA VIEGAS DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 16/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 12:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0046596-84.2004.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046596-84.2004.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NIZETH INOCENTE SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: SANDRA SANTOS BARBARO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: DARCI VALERIO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: RITA MARIA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROSANA MARIA VIEGAS DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO INSS/UFMG PROVIDOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES) propôs ação ordinária em face da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado por seus substituídos, tanto sob o regime celetista quanto estatutário, em razão de exposição a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial. Requereu também o ressarcimento das contribuições previdenciárias recolhidas após o direito à inatividade e a condenação da UFMG ao pagamento de indenização por danos morais pela demora na concessão do benefício. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu parcialmente o tempo especial de alguns substituídos, deferiu o reconhecimento do tempo especial do servidor Roberto Teodoro da Costa até 28.04.1995, indeferiu o pleito quanto a outros substituídos por ausência de provas contemporâneas, afastou o pedido de devolução de contribuições e condenou a UFMG ao pagamento de R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00 a título de danos morais, respectivamente, às substituídas N. I. S. e R. M. S.. 3. O acórdão manteve integralmente a sentença. 4. Nos embargos de declaração, o INSS e a UFMG alegaram omissão quanto à fundamentação dos danos morais. A parte autora sustentou omissão na análise da gratificação por raio-x como prova da atividade especial de substituído falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a percepção de gratificação por raio-x permite o reconhecimento de tempo especial por presunção legal; e (ii) verificar se a sentença incorreu em omissão ao reconhecer o direito à indenização por danos morais às substituídas, em razão de demora na concessão de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR  6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 7. Quanto aos embargos da parte autora, não há omissão a ser sanada. O acórdão recorrido examinou expressamente a alegação de que a percepção de gratificação por raio-x permitiria o reconhecimento da atividade como especial. Assentou que, após a vigência da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade exige prova efetiva da exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente o recebimento da gratificação, pois os critérios administrativos e previdenciários não se confundem. 8. O pedido de rediscussão dos fundamentos do acórdão, quanto ao indeferimento do reconhecimento de tempo especial ao servidor falecido, revela inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que não configura vício sanável por embargos de declaração. 9. No que se refere aos embargos opostos pela UFMG e pelo INSS, assiste razão aos embargantes. O acórdão recorrido incorreu em omissão ao manter a condenação por danos morais sem analisar os fundamentos recursais que questionavam sua validade. 10. Para fins de responsabilização civil objetiva da Administração, é necessária a demonstração de conduta lesiva do Estado, dano efetivo e nexo causal. A simples negativa administrativa de reconhecimento de tempo especial, quando fundada em dúvida legítima e ausência de documentação contemporânea, não configura ato ilícito. 11. No caso concreto, não se trata de demora injustificada no deferimento de pedido de aposentadoria, mas de indeferimento administrativo calcado em ausência de provas contemporâneas da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 12. A controvérsia existente sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade especial para servidores com base nas regras aplicáveis aos trabalhadores do regime geral, bem como o entendimento consolidado de que o adicional de insalubridade não gera, por si só, direito à contagem especial para fins previdenciários, afastam a caracterização de erro grosseiro ou má-fé da Administração. 13. Não há nos autos elementos que demonstrem sofrimento, angústia ou lesão a direito de personalidade das substituídas, tampouco situação de excepcional gravidade que autorize o reconhecimento de dano moral presumido. 14. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo a sua demora, não gera automaticamente o dever de indenizar, salvo quando demonstrado dolo, erro grave ou violação manifesta a direito líquido e certo do requerente. Nesse contexto, a manutenção da condenação por danos morais viola os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e não se coaduna com o entendimento dos Tribunais Superiores, devendo ser provida a apelação da parte ré para afastar o pagamento de danos morais às substituídas. 15. Não é devida a alteração do ônus da sucumbência e nem é cabível a majoração dos honorários em razão do provimento apenas parcial da apelação. IV. DISPOSITIVO 16. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração do INSS e da UFMG providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais às substituídas N. I. S. e R. M. S.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento aos embargos de declaração da parte autora; e (ii) dar provimento aos embargos de declaração do INSS/UFMG para sanar a omissão, com efeitos infringentes, e dar parcial provimento à sua apelação para afastar a condenação por danos morais fixadas na sentença às autoras N. I. S. e R. M. S, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES, NIZETH INOCENTE SANTOS, SANDRA SANTOS BARBARO DOS SANTOS, DARCI VALERIO DE SOUSA, RITA MARIA SILVA, ROSANA MARIA VIEGAS DA COSTA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES, NIZETH INOCENTE SANTOS, SANDRA SANTOS BARBARO DOS SANTOS, DARCI VALERIO DE SOUSA, RITA MARIA SILVA, ROSANA MARIA VIEGAS DA COSTA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A O processo nº 0046596-84.2004.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11-12-2024 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA/DES PEDRO FELIPE - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 11 de novembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES, NIZETH INOCENTE SANTOS, SANDRA SANTOS BARBARO DOS SANTOS, DARCI VALERIO DE SOUSA, RITA MARIA SILVA, ROSANA MARIA VIEGAS DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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