Procedimento do Juizado Especial Cível 1007940-15.2021.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007940-15.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/05/2026, 09:43

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:18

Publicação

29/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1007940-15.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE: VALDINEI BATISTA ADVOGADO(A): LEANDRO DE SOUZA GOES (OAB MG113584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 03:13

Paga

24/04/2026, 15:19

Enviada ao Tribunal

12/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:18

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:57

Publicação

23/01/2026, 03:19

Publicação

22/01/2026, 04:48

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1007940-15.2021.4.01.3810/MG RECORRIDO: VALDINEI BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DE SOUZA GOES (OAB MG113584) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional interposto pelo INSS (EVENTO 96) contra acórdão proferido pela Turma Recursal, o qual pretende cobrar nos próprios autos valores de tutela antecipada e posteriormente revogada no âmbito do Juizado Especial e não no âmbito do processo comum. 2. No julgamento do evento 91 o voto condutor baseou-se no art. 115, §§3º a 5º, da Lei 8213/91, a saber: "Art. 115. [...] § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). 3. Desse modo, especificamente no caso dos autos, não há como recobrar o valor indevidamente pago nos mesmos autos do procedimento do Juizado, dispondo a Lei que o ente deverá inscrever o valor em dívida ativa e cobrar mediante executivo fiscal. Ademais, na linha do que decidido pelo juízo de origem, o Juizado não é o campo próprio para que a Autarquia promova execução contra o autor, podendo se valer do executivo fiscal em meio apropriado e adequado para a finalidade." 3. Como se percebe, o acórdão está afinado com a legislação, sendo que nos Juizados Especiais sequer há estrutura para que a Autarquia faça a referida cobrança. O ponto deduzido no tema 692 se refere a período anterior à mudança no art. 115 da Lei 8.213/91. Posto isso, nego seguimento ao recurso.

25/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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