Execução Fiscal 0001178-62.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0001178-62.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 17:01

Documento (Carta)

30/05/2025, 21:03

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:30

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:30

Documento (Carta)

28/05/2025, 13:19

Expedição de documento (Carta)

07/05/2025, 14:39

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:17

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:58

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 17:53

Publicação

27/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001178-62.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDUARDO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EDUARDO LUIZ DA SILVA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1341303382, a parte exequente informou o pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quanto às inscrições nº 60114025437-08 e 60104008644-10, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001178-62.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDUARDO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EDUARDO LUIZ DA SILVA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1341303382, a parte exequente informou o pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quanto às inscrições nº 60114025437-08 e 60104008644-10, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/09/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Carta)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Publicação

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