Recurso Inominado Cível 1003621-98.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1003621-98.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 10:20

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003621-98.2023.4.06.3808/MG AUTOR: ALEX SANDER SENA BELCHIOR ADVOGADO(A): IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juízo, dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para tomar conhecimento da sentença e/ou apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vencido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003621-98.2023.4.06.3808/MG AUTOR: ALEX SANDER SENA BELCHIOR ADVOGADO(A): IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) SENTENÇA Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 01/03/1988 a 31/12/1994 e de 01/02/1995 a 28/04/1995, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova a averbação respectiva; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a data de início dos efeitos financeiros (citação válida - 17/10/2023) e a DIP. Juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de liquidação, observando-se, a partir da expedição do ofício requisitório, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 136/2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003621-98.2023.4.06.3808/MG AUTOR: ALEX SANDER SENA BELCHIOR ADVOGADO(A): IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, tão somente para reconhecer como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, os períodos de 01/03/1988 a 31/12/1994 e de 01/02/1995 a 28/04/1995, e determinar ao INSS que promova as respectivas averbações. Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003621-98.2023.4.06.3808. AUTOR: ALEX SANDER SENA BELCHIOR Advogado do(a) AUTOR: IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA - MG41375 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO para o dia 28/11/2024, às 16h, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Cabe ressaltar que o acesso aos links das salas virtuais não se dará no espaço físico da Justiça Federal e sim no ambiente de trabalho do advogado do feito. Ainda para o bom andamento da audiência VIRTUAL é recomendado que o advogado acesse/teste os links antecipadamente evitando problemas no momento da realização da audiência. Solicita-se à parte autora que junte aos autos o rol de testemunhas juntamente com os documentos de identificação das mesmas. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmVkMDU0ODAtYmU0Mi00MThmLWJhZDItMTY0MDVlOTg3NjIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%229ea6a27e-1643-42a2-88f9-21d93231eeca%22%7d b) SALA DE ESPERA/TESTEMUNHA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU4ZDE5MTAtNjRkZC00NGJlLWIyYjYtYTNlNDhmZjZmMThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%229ea6a27e-1643-42a2-88f9-21d93231eeca%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Por fim, esclareça-se que será de responsabilidade dos Procuradores e Advogados organizarem seus ambientes para que não haja aglomeração de pessoas, e deverá exigir o uso de máscaras, tanto da parte autora e testemunha, como de si mesmo e de seus colaboradores, bem como as higienizações necessárias para evitar a proliferação do coronavírus. Cumpra-se. Intime-se com prioridade. Lavras, 13 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00