Cumprimento de sentença 1007727-44.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007727-44.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007727-44.2018.4.01.3800. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EXCLUSIVA LOGISTICA LTDA - ME, MARCIA ADRIANA DOS SANTOS, MARIA ANA DOS SANTOS SENTENÇA (Tipo A) 1.Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 18a Vara Federal Cível CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARCIA ADRIANA DOS SANTOS, MARIA ANA DOS SANTOS e EXCLUSIVA LOGISTICA LTDA ME pretendendo o recebimento do valor de R$ 119.375,04 (cento e dezenove mil trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), em razão do inadimplemento dos contratos de CRÉDITO DIRETO CAIXA/CRÉDITO ROTATIVO/CARTÃO DE CRÉDITO (sem testemunhas) n.ºs 0000000205281778, 0935003000064783 e 0935197000064783. Inicial instruída com procuração e documentos. Devidamente citadas (ID 16775449), as rés Márcia Adriana dos Santos e Exclusiva Logística Ltda-ME não opuseram embargos monitórios, mantendo-se inertes (ID 16761493). Após várias tentativas frustradas de citação pessoal da ré Maria Ana dos Santos, todas frustradas, foi realizada sua citação por edital (ID 199392876), nomeando-lhe como curador especial, a Defensoria Pública da União (ID 261470930). A Defensoria Pública da União opôs embargos monitórios, arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital. No mérito, a CEF requereu a apresentação das cláusulas gerais, uma vez que a inicial foi instruída apenas com o Contrato de Relacionamento para fundamentar a cobrança. Requereu a revisão do contrato e o decote da cobrança a cumulada de juros moratórios e multa de mora, a redução das taxas de juros de acordo com a taxa média, a capitalização de juros que não foi firmada no contrato assinado após 30/03/2000 (ID 302852399). Assegurado o contraditório, a CEF, preliminarmente, argumentou tempestividade e impugnou os embargos monitórios, sustentando a legalidade da cobrança (ID 331208360). Intimadas a especificarem as provas, a CEF informou que não tem provas e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, que foi deferida, assim como os benefícios da justiça gratuita a parte ré representada pela DPU (ID 354322852). Quesitos apresentados pela DPU, que não indicou assistente técnico (ID 426857363). Laudo pericial apresentado (ID 520141377), seguido da manifestação da DPU. Expedido ofício de solicitação de pagamento de honorários periciais. Sem mais provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Inversão do ônus da prova: Indefiro, o requerimento de inversão do ônus da prova, pois a parte ré não comprovou a existência de fatos cuja produção de prova seja impossível ou extremamente difícil ao consumidor e mais fácil para o fornecedor (CDC, art. 6º, inciso VIII). Nulidade de citação: Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que na ação monitória admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum (CPC, art. 700, §7º). Assim, considerando que frustrada a tentativa de citação pessoal da devedora no endereço constante do contrato, não sendo informado o endereço desta no exterior, legítima a citação por edital. Inépcia da inicial No que se refere à admissibilidade da ação monitória, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.” Assim, “segundo disposição do art. 700 do Novo CPC, a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 9º ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p..1013) No caso em exame, verifico que foram satisfeitos os requisitos específicos para a propositura da ação monitória, pois a inicial foi instruída com o contrato firmado entre as partes e com os demonstrativos de evolução do débito, tendo o perito obtido êxito na confecção do laudo pericial. Rejeito, assim, a alegação de inépcia da inicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Mérito Firmada a adequação procedimental da ação monitória, anoto que a relação jurídica de direito material ora em análise submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira considerada fornecedora (art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/90), e o cliente, consumidor dos serviços prestados por aquela (art. 2º da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido é o enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2591, decidiu pelo cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias. Entretanto, a aplicação da legislação consumerista ao caso dos autos ou a constatação de que se trata de contrato de adesão, não implica no automático reconhecimento de abusividade, notadamente em se considerando o enunciado da súmula 381 do STJ, segundo a qual, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Passo, assim, à análise dos pontos específicos levantados pela DPU quanto à abusividade na capitalização mensal dos juros e na taxa de juros bem como quanto à cumulação de juros moratórios e multa de mora. Capitalização mensal dos juros Pede a parte embargante seja declarada a abusividade da capitalização mensal dos juros. Razão também não lhe assiste neste ponto. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973.827/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para os contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Em tal julgado ainda restou assentado que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados nºs 539 e nº 541, vejamos: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, os contratos foram celebrados em 11/04/2016, após a edição da MP nº 1.963-17/2000, e a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada como afirmado pelo perito: 5. PERGUNTA: Há previsão contratual que autorize a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual? Esclareça o Sr. Perito se, em algum momento, os juros remuneratórios e/ou moratórios estão sendo capitalizados mensalmente. Em caso positivo, qual o valor cobrado a maior pela Instituição Financeira em razão da referida prática? RESPOSTA: Sim. Conforme se obtém do item 18.9 do contrato padrão, aderido pela ré, obtido no site da CAIXA, www.caixa.gov.br, os juros cobrados terão capitalização mensal. Quanto aos juros moratórios, não foram capitalizados. Assim, improcede o pedido de revisão para exclusão da capitalização dos juros. Limitação dos juros A norma constitucional prevista no art. 192, §3º, que limitava as taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras ao limite de 12% ao ano em suas operações foi revogada por ocasião da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. No período anterior à EC 40/2003, prevalecia a orientação no sentido de que não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal, com o teor: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar". A respeito do tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10-03-2009, que tramitou segundo as regras introduzidas ao CPC pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...](REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Todavia, in casu, não restou comprovada a abusividade da taxa de juros, como se verifica do laudo pericial, em resposta a quesito apresentado pela DPU: 4. PERGUNTA: As taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas pela Instituição Financeira Embargada são elevadas ou desproporcionais em comparação com as taxas praticadas no mercado financeiro? RESPOSTA: A perícia, em consulta ao site do Banco Central, pôde verificar que as taxas do cheque especial e da fatura do cartão de crédito, estão no mesmo patamar das taxas praticadas por outras instituições financeiras de grande porte aplicadas para as mesmas modalidades de operações. (ID 520141377, pág. 6). Assim, não tendo sido comprovada a discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado para as operações da mesma modalidade de crédito e nem a abusividade capaz de colocar o autor em desvantagem exagerada, deve ser mantida a taxa pactuada entre as partes. Multa convencional cumulada com juros de mora Impende ressaltar que inexiste abusividade na fixação de multa convencional de 2% (dois por cento) para a hipótese de inadimplemento, uma vez que se trata de pena convencional a título de perdas e danos (CC, art. 404), sendo lícita a sua cumulação com os juros de mora. Contudo, necessária a previsão no contrato, hipótese dos autos, como constatado pelo perito em sua conclusão do laudo: Calculadas e analisadas a evolução dos empréstimos, comparado com os termos dos contratos assinados, bem como os encargos moratórios e a multa contratual lançada pela CAIXA, na conclusão da perícia, os cálculos da cobrança estão em conformidade com os contratos firmados entre as partes. (ID 520141377, pág. 8) 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo os embargos monitórios IMPROCEDENTES, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Rejeitados os embargos, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em face de Maria Ana dos Santos (art. 702, § 8º, do CPC). Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Observo, todavia, que o pagamento de tais valores resta sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (ID 261789407). À CEF para requerer o que for cabível para prosseguimento da execução quanto a Maria Ana dos Santos. Quanto às rés Márcia Adriana dos Santos e Exclusiva Logística Ltda-ME que, citadas, deixaram passar o prazo de resposta sem pagamento e sem oposição de embargos, converta-se também o feito em título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Convertida a presente monitória em título executivo em face de todas as rés, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, apresentando memória de cálculo atualizada. Após, intime-se a parte executada, sendo que as rés Márcia Adriana dos Santos e Exclusiva Logística Ltda-ME, no endereço em que foram citadas, para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e condenação em honorários advocatícios, no valor de 10% cada, sobre o montante exigido, nos moldes do artigo 523 e § 1º do CPC. Não havendo pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo do art. 525 do CPC, para apresentação de impugnação. Após, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELO HORIZONTE, data do registro. (Assinado Eletronicamente) VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES Juiz Federal Substituto

01/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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