Inquérito Policial 1034918-25.2022.4.01.3800 - TRF6

Inquérito Policial 1034918-25.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1034918-25.2022.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte Juizado Especial Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais POLO PASSIVO:EDIVAN GOMES DOS SANTOS DECISÃO Consoante o disposto no art. 60, caput, c/c art. 61, ambos da Lei 9.099/95, considerando que a pena máxima cominada ao delito imputado ao acusado – art.2º da Lei n.9.176/91 - é superior a 2 (dois) anos, declino da competência para a Vara Criminal Comum deste Juízo. Redistribuam-se os autos em favor desta 1ª Vara Criminal Federal. Após, vencidas totalmente as situações que justificavam a submissão destes autos ao órgão do Poder Judiciário, remetam-se ao Departamento de Polícia Federal, via Ministério Público Federal, com baixa na Distribuição. Ressalto que os autos somente devem ser devolvidos a esta 1ª Vara Criminal/SSBH quando relatados, oferecida a denúncia, com pedido de medidas cautelares ou outros procedimentos que necessitem de apreciação do Poder Judiciário, nos termos do Provimento N. 129 do TRF 1ª Região e art. 1º da Resolução n. 63 do CJF: “Art. 1º Os autos de inquérito policial somente serão admitidos para registro, inserção no sistema processual informatizado e distribuição às Varas Federais com competência criminal quando houver: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) oferta de denúncia pelo Ministério Público Federal ou apresentação de queixa crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Federal; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante.” Em caso de pedidos de dilação de prazo os autos deverão ser encaminhados pela Polícia Federal diretamente ao MPF, conforme determina a Resolução n. 63 do CJF: § 3º Os autos de inquérito já registrados, na hipótese de novos requerimentos de prorrogação de prazo para a conclusão das investigações policiais, serão encaminhados pela Polícia Federal diretamente ao Ministério Público Federal, nos exatos termos disciplinados no art. 3º desta resolução (…) Art. 3º Os autos de inquérito policial que não se inserirem em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 1º e 2º desta resolução e que contiverem requerimentos mera e exclusivamente de prorrogação de prazo para a sua conclusão, efetuados pela autoridade policial, serão encaminhados pela Delegacia de Polícia Federal diretamente ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação, sem a necessidade de intervenção do órgão do Poder Judiciário Federal competente para a análise da matéria. Nas hipóteses listadas acima, devem os autos ser distribuídos no Sistema do PJE para esta 1ª Vara Criminal, em face da prevenção, tudo conforme art. 214, §§ 1º, 2º e 3º do Provimento COGER nº. 129 de 08 de abril de 2016. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022. Alexandre Buck Medrado Sampaio Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal/JEF Subseção Judiciária de Belo Horizonte ABSAR

01/03/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Processo devolvido à Secretaria

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