Execução Fiscal 0001335-66.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ORDALIA CAIXETA DE MENDONCA E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA EUGENIA CAIXETA DA SILVA

OAB/MG 89552

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:59

Baixa Definitiva

27/01/2025, 10:02

Documento (Certidão)

27/01/2025, 10:01

Trânsito em julgado

27/01/2025, 09:58

Documento (Certidão)

27/01/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ORDALIA CAIXETA DE MENDONCA E SILVA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001335-66.1999.4.01.3802/MG

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MASSA FALIDA-EME-ELETRO MECANICA IND.COMERCIO LTDA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001335-66.1999.4.01.3802/MG

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: DONATO EUGENIO DA SILVA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001335-66.1999.4.01.3802/MG

18/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:49

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:44

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:40

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:40

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:40

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:40

Todas as movimentações(269)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 15:59

Baixa Definitiva

27/01/2025, 10:02

Documento (Certidão)

27/01/2025, 10:01

Trânsito em julgado

27/01/2025, 09:58

Documento (Certidão)

27/01/2025, 09:57

Documentos

•18/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ORDALIA CAIXETA DE MENDONCA E SILVA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001335-66.1999.4.01.3802/MG

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MASSA FALIDA-EME-ELETRO MECANICA IND.COMERCIO LTDA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001335-66.1999.4.01.3802/MG

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: DONATO EUGENIO DA SILVA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001335-66.1999.4.01.3802/MG

18/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:49

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:44

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:40

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:40

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:40

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:40

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:37

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:37

Documento (Certidão)

14/11/2024, 14:35

Cancelamento de Dívida Ativa

13/11/2024, 21:21

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 13:32

Ato ordinatório

29/10/2024, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 14:53

Documento (Certidão)

28/06/2023, 09:01

Documento

28/06/2023, 08:58

Documento

28/06/2023, 08:58

Decurso de Prazo

20/10/2021, 00:34

Decurso de Prazo

20/10/2021, 00:33

Decurso de Prazo

09/10/2021, 05:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 16:45

Publicação

26/08/2021, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001335-66.1999.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DONATO EUGENIO DA SILVA, ORDALIA CAIXETA DE MENDONCA E SILVA, MASSA FALIDA-EME-ELETRO MECANICA IND.COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA EUGENIA CAIXETA DA SILVA - MG89552 DECISÃO Atenta ao disposto no art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciem-se sobre eventual desconformidade no procedimento de migração destes autos, antes físicos, para o PJe. Prestigiando os princípios da eficiência e economia processuais, determino que a intimação estabelecida na norma referenciada se efetive por painel eletrônico, dispensados outros meios de comunicação, a exemplo da expedição de editais e/ou notificações pessoais. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação das partes, o feito deverá ter normal prosseguimento, momento em que serão também analisados eventuais pedidos pendentes de apreciação nos autos. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2021, 00:00

Por decisão judicial

24/08/2021, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 15:12

Decisão de Saneamento e Organização

20/08/2021, 15:12

Conclusão (para decisão)

20/08/2021, 14:48

Documento (Certidão)

20/08/2021, 14:07

Documento (Outros documentos)

20/08/2021, 14:06

Ato ordinatório

10/05/2021, 15:21

Por decisão judicial

19/03/2019, 11:06

Recebimento

19/03/2019, 11:06

Documento (Outros documentos)

21/01/2019, 17:00

Recebimento

21/01/2019, 12:06

Recebimento

21/01/2019, 07:35

Entrega em carga/vista

11/01/2019, 08:59

Intimação

09/01/2019, 10:51

Recebimento

09/01/2019, 10:51

Documento (Outros documentos)

09/01/2019, 10:51

Recebimento

09/01/2019, 10:51

Por decisão judicial

29/09/2016, 12:07

Recebimento

16/09/2016, 09:19

Entrega em carga/vista

09/09/2016, 08:55

Intimação

08/09/2016, 11:39

Recebimento

08/09/2016, 11:39

Mero expediente

06/09/2016, 11:39

Conclusão (para despacho)

08/08/2016, 10:04

Documento (Outros documentos)

15/04/2016, 16:36

Recebimento

15/04/2016, 16:36

Recebimento

15/04/2016, 12:45

Entrega em carga/vista

08/04/2016, 09:47

Intimação

30/03/2016, 16:26

Recebimento

30/03/2016, 16:26

Documento (Outros documentos)

04/12/2015, 17:30

Recebimento

04/12/2015, 17:30

Intimação

25/11/2015, 15:48

Recebimento

25/11/2015, 15:48

Intimação

14/10/2015, 16:04

Intimação

14/10/2015, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2015, 14:16

Intimação

07/10/2015, 11:47

Recebimento

07/10/2015, 11:46

Intimação

09/01/2015, 09:56

Recebimento

09/01/2015, 09:55

Mero expediente

09/01/2015, 09:55

Conclusão (para despacho)

16/10/2014, 17:09

Documento (Outros documentos)

26/03/2014, 17:54

Recebimento

26/03/2014, 17:52

Recebimento

24/03/2014, 17:00

Entrega em carga/vista

24/01/2014, 09:43

Intimação

19/09/2013, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

19/09/2013, 20:00

Recebimento

16/09/2013, 15:38

Recebimento

16/09/2013, 09:55

Recebimento

16/09/2013, 09:55

Por decisão judicial

05/03/2013, 15:18

Recebimento

04/03/2013, 14:04

Entrega em carga/vista

22/02/2013, 08:35

Intimação

12/12/2012, 16:55

Recebimento

12/12/2012, 16:55

Mero expediente

12/12/2012, 16:55

Conclusão (para despacho)

12/12/2012, 16:55

Recebimento

12/12/2012, 16:55

Recebimento

14/11/2012, 16:57

Recebimento

07/11/2012, 17:50

Entrega em carga/vista

26/10/2012, 13:46

Intimação

21/08/2012, 17:24

Recebimento

21/08/2012, 17:24

Recebimento

21/08/2012, 17:24

Recebimento

21/08/2012, 17:24

Ato ordinatório

21/08/2012, 17:24

Recebimento

28/06/2012, 15:56

Recebimento

28/06/2012, 15:56

Recebimento

28/06/2012, 15:56

Ato ordinatório

28/06/2012, 15:55

deferimento

27/06/2012, 09:55

Conclusão (para despacho)

27/06/2012, 09:55

Recebimento

10/05/2012, 14:58

Recebimento

10/05/2012, 14:58

Recebimento

07/05/2012, 17:52

Entrega em carga/vista

23/03/2012, 10:08

Intimação

09/01/2012, 19:18

Recebimento

09/01/2012, 19:18

Recebimento

09/01/2012, 19:18

Recebimento

09/01/2012, 19:18

Ato ordinatório

09/01/2012, 19:18

Recebimento

13/12/2011, 14:25

Recebimento

28/10/2011, 13:42

Recebimento

28/10/2011, 13:42

Recebimento

28/10/2011, 13:42

Ato ordinatório

27/10/2011, 20:41

deferimento

27/10/2011, 20:41

Conclusão (para despacho)

17/10/2011, 16:36

Recebimento

15/09/2011, 14:38

Mero expediente

15/09/2011, 14:38

Conclusão (para despacho)

15/09/2011, 10:03

Recebimento

05/04/2011, 12:42

Recebimento

05/04/2011, 12:42

Recebimento

29/03/2011, 10:50

Entrega em carga/vista

12/11/2010, 10:14

Intimação

02/09/2010, 11:12

Recebimento

01/09/2010, 16:09

Mero expediente

31/08/2010, 16:08

Conclusão (para despacho)

16/08/2010, 16:33

Recebimento

01/06/2010, 18:10

Recebimento

01/06/2010, 18:10

Recebimento

28/05/2010, 09:18

Entrega em carga/vista

03/07/2009, 09:31

Intimação

06/04/2009, 15:57

Recebimento

06/04/2009, 15:57

Ato ordinatório

06/04/2009, 15:57

Por decisão judicial

19/09/2008, 18:38

Recebimento

19/09/2008, 18:38

Mero expediente

19/09/2008, 18:38

Conclusão (para despacho)

19/09/2008, 18:38

Recebimento

22/07/2008, 11:05

Recebimento

22/07/2008, 11:05

Recebimento

18/07/2008, 12:01

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 09:18

Intimação

11/04/2008, 10:12

Recebimento

11/04/2008, 10:12

Recebimento

11/04/2008, 10:12

Intimação

11/03/2008, 18:29

Intimação

04/03/2008, 13:24

Intimação

04/03/2008, 13:24

Intimação

26/11/2007, 15:12

Recebimento

23/11/2007, 15:12

Mero expediente

23/11/2007, 15:12

Conclusão (para despacho)

02/10/2007, 10:48

Recebimento

22/05/2007, 17:28

Recebimento

21/05/2007, 11:07

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 10:34

Intimação

13/11/2006, 08:52

Recebimento

17/10/2006, 09:02

Mero expediente

17/10/2006, 09:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2006, 14:42

Recebimento

11/10/2006, 07:42

Entrega em carga/vista

11/11/2005, 08:38

Intimação

18/10/2005, 18:37

Publicação

22/09/2005, 12:46

Intimação

20/09/2005, 13:04

Intimação

16/08/2005, 13:02

Recebimento

08/08/2005, 13:02

Mero expediente

08/08/2005, 13:02

Conclusão (para despacho)

08/08/2005, 13:01

Recebimento

01/08/2005, 15:15

Recebimento

01/08/2005, 15:15

Recebimento

29/07/2005, 18:00

Entrega em carga/vista

13/12/2004, 07:53

Intimação

07/12/2004, 12:30

Intimação

23/09/2004, 09:38

Intimação

15/09/2004, 13:24

Intimação

02/09/2004, 16:13

Recebimento

31/08/2004, 18:58

Mero expediente

31/08/2004, 18:56

Conclusão (para despacho)

31/08/2004, 18:55

Recebimento

18/08/2004, 13:31

Recebimento

18/08/2004, 13:28

Recebimento

16/08/2004, 09:44

Entrega em carga/vista

22/08/2003, 10:22

Intimação

18/08/2003, 16:24

Recebimento

05/08/2003, 16:24

Mero expediente

05/08/2003, 16:23

Conclusão (para despacho)

05/08/2003, 16:23

Recebimento

31/07/2003, 13:35

Entrega em carga/vista

10/01/2003, 07:56

Intimação

07/01/2003, 13:36

Recebimento

02/12/2002, 11:02

Mero expediente

27/11/2002, 11:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2002, 10:57

Ato ordinatório

16/10/2002, 18:35

Publicação

10/10/2002, 08:37

Intimação

04/10/2002, 11:05

Intimação

02/10/2002, 16:27

Recebimento

01/10/2002, 18:20

Mero expediente

01/10/2002, 18:15

Conclusão (para despacho)

01/10/2002, 18:10

Recebimento

18/09/2002, 15:00

Mero expediente

18/09/2002, 14:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2002, 10:20

Documento (Outros documentos)

09/09/2002, 16:54

Recebimento

09/09/2002, 16:54

Recebimento

06/09/2002, 11:17

Entrega em carga/vista

25/01/2002, 07:54

Intimação

22/01/2002, 16:36

Recebimento

21/01/2002, 18:40

Mero expediente

21/01/2002, 18:05

Conclusão (para despacho)

21/01/2002, 18:00

Intimação

25/10/2001, 17:48

Intimação

08/10/2001, 17:58

Intimação

08/10/2001, 17:58

Intimação

26/09/2001, 15:03

Recebimento

21/09/2001, 15:36

Mero expediente

21/09/2001, 15:35

Conclusão (para despacho)

20/09/2001, 17:51

Documento (Outros documentos)

19/07/2001, 19:04

Recebimento

19/07/2001, 19:04

Recebimento

19/07/2001, 19:03

Entrega em carga/vista

20/06/2001, 12:21

Intimação

13/06/2001, 16:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/06/2001, 12:06

Mandado (entregue ao destinatário)

31/05/2001, 14:27

Ato ordinatório

21/05/2001, 17:11

Mandado

14/05/2001, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2001, 16:20

Remessa (outros motivos)

14/05/2001, 16:19

Mandado

14/05/2001, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2001, 16:16

Mandado

13/02/2001, 16:26

Recebimento

25/01/2001, 15:17

Mero expediente

19/12/2000, 18:13

Conclusão (para despacho)

14/11/2000, 15:00

Recebimento

22/09/2000, 18:13

Recebimento

22/09/2000, 18:12

Entrega em carga/vista

04/08/2000, 11:11

Intimação

14/07/2000, 17:28

Recebimento

14/07/2000, 17:27

Mero expediente

19/06/2000, 19:27

Conclusão (para despacho)

14/06/2000, 18:51

Recebimento

08/06/2000, 13:43

Recebimento

08/06/2000, 13:43

Entrega em carga/vista

05/05/2000, 12:58

Intimação

28/04/2000, 16:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2000, 16:50

Mandado

15/02/2000, 15:49

Mandado

07/12/1999, 16:34

Remessa

09/11/1999, 18:47

Citação

28/09/1999, 12:32

Citação

27/07/1999, 15:13

Mero expediente

23/07/1999, 18:11

Conclusão (para despacho)

21/07/1999, 17:19

Remessa (outros motivos)

21/07/1999, 14:30

Protocolo de Petição

21/07/1999, 14:30

Remessa (outros motivos)

21/07/1999, 14:28

Protocolo de Petição

21/07/1999, 14:28

Distribuição (competência exclusiva)

19/07/1999, 17:10

•18/11/2024, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•25/08/2021, 00:00