Cumprimento de sentença 0002773-34.2012.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de sentença

TRF6TRArquivado

Data de Distribuição

09/09/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO VELOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MANSUR VENANCIO

OAB/MG 111799·Representa: Autor

VALDECIR TRINDADE GONCALVES

OAB/MG 132212·Representa: Autor

PEDRO MANSUR VENANCIO

OAB/MG 111799·Representa: Réu

VALDECIR TRINDADE GONCALVES

OAB/MG 132212·Representa: Réu

Movimentações

Mudança de Classe Processual

14/08/2025, 13:47

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:09

Trânsito em julgado

13/08/2025, 15:09

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:10

Documento (Edital)

05/08/2025, 03:00

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Documento (Edital)

15/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO VELOSO ADVOGADO(A): PEDRO MANSUR VENANCIO (OAB MG111799) ADVOGADO(A): VALDECIR TRINDADE GONCALVES (OAB MG132212) EDITAL Nº 380002899019 INTIMAR da decisão que promoveu a adequação do acórdão para DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e para condenar a parte autora a restituir os valores recebidos por força da tutela antecipada concedida, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 692. Edital 80 - RECURSO CÍVEL Nº 0002773-34.2012.4.01.3815/MG

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:16

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:15

Expedida/certificada

11/07/2025, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 14:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 17:11

Todas as movimentações(95)

Mudança de Classe Processual

14/08/2025, 13:47

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:09

Trânsito em julgado

13/08/2025, 15:09

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:10

Documento (Edital)

05/08/2025, 03:00

Documentos

•14/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Documento (Edital)

15/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO VELOSO ADVOGADO(A): PEDRO MANSUR VENANCIO (OAB MG111799) ADVOGADO(A): VALDECIR TRINDADE GONCALVES (OAB MG132212) EDITAL Nº 380002899019 INTIMAR da decisão que promoveu a adequação do acórdão para DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e para condenar a parte autora a restituir os valores recebidos por força da tutela antecipada concedida, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 692. Edital 80 - RECURSO CÍVEL Nº 0002773-34.2012.4.01.3815/MG

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:16

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:15

Expedida/certificada

11/07/2025, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 14:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 17:11

Por decisão judicial

25/03/2025, 19:18

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 18:41

Recurso Especial repetitivo

18/09/2023, 11:29

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:06

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:04

Publicação

31/08/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002773-34.2012.4.01.3815. Intimação - Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora-MG Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002773-34.2012.4.01.3815 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO VELOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MANSUR VENANCIO - MG111799 e VALDECIR TRINDADE GONCALVES - MG132212 FINALIDADE: Intimar o polo passivo, por meio de seus advogados acima, acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN. OBSERVAÇÃO 1: Ficam os advogados intimados a se cadastrarem no PJE de 2º grau, caso não o tenham feito, a fim de possibilitar que as intimações ocorram via sistema. OBSERVAÇÃO 2 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juiz de Fora/MG, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 15:53

Expedida/Certificada

29/08/2023, 15:53

Recurso Especial repetitivo

29/08/2023, 14:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 10:09

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:03

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:03

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:02

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002773-34.2012.4.01.3815. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora-MG Presidência da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO VELOSO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS pretendendo a reforma do acórdão proferido por esta Turma Recursal no qual se discute a exigibilidade de devolução dos valores recebidos a título benefício previdenciário, em sede de tutela antecipada posteriormente revogada. No julgamento da Controvérsia 51, a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento contido na tese jurídica do Tema 692, com acréscimo no enunciado para ajuste à nova redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Tema 799, reconheceu que a questão em debate é infraconstitucional. Considerando a tese fixada, remetam-se os autos ao Relator(a) para analise de eventual adequação do julgado, no que tange à devolução dos valores recebidos por força tutela antecipada posteriormente revogada. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO AGUIAR Presidente da Turma Recursal de Juiz de Fora/MG

01/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2023, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:15

Outras Decisões

28/02/2023, 16:15

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 14:50

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 14:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/12/2022, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 14:16

Decurso de Prazo

15/09/2021, 06:54

Decurso de Prazo

04/09/2021, 00:12

Publicação

22/07/2021, 16:04

Recurso Especial repetitivo

22/07/2021, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002773-34.2012.4.01.3815. RECORRIDO: PEDRO MANSUR VENANCIO - MG111799, VALDECIR TRINDADE GONCALVES - MG132212 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO VELOSO VALDECIR TRINDADE GONCALVES - (OAB: MG132212) PEDRO MANSUR VENANCIO - (OAB: MG111799) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. JUIZ DE FORA, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002773-34.2012.4.01.3815 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO VELOSO Advogados do(a)

21/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 14:29

Documento (Certidão)

20/07/2021, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/07/2021, 14:28

Ato ordinatório

09/07/2021, 12:18

Conclusão (para julgamento)

09/07/2021, 12:18

Por decisão judicial

07/07/2016, 11:23

Recebimento

06/07/2016, 12:49

Entrega em carga/vista

27/06/2016, 09:58

Publicação

24/06/2016, 14:02

Intimação

22/06/2016, 18:41

Intimação

22/06/2016, 18:41

Outras Decisões

21/06/2016, 13:52

Conclusão (para decisão)

06/06/2016, 14:33

Publicação

29/04/2016, 15:23

Intimação

27/04/2016, 16:35

Provimento

01/04/2016, 10:04

Publicação

15/03/2016, 12:26

Pedido de inclusão

10/03/2016, 16:19

Conclusão (para julgamento)

05/02/2016, 11:01

Intimação

14/01/2016, 17:52

Mero expediente

16/12/2015, 14:14

Conclusão (para despacho)

16/12/2015, 14:14

Retirado

10/12/2015, 15:09

Pedido de inclusão

02/12/2015, 18:51

Conclusão (para julgamento)

07/01/2015, 16:12

Recebimento

07/01/2015, 12:51

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 16:05

Intimação

03/12/2014, 16:12

Julgamento em Diligência

03/12/2014, 16:12

Conclusão (para julgamento)

05/10/2014, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

05/10/2014, 07:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2014, 07:00

Conclusão (para julgamento)

11/09/2013, 10:43

Recebimento

11/09/2013, 10:39

Remessa (outros motivos)

10/09/2013, 15:51

Distribuição (competência exclusiva)

09/09/2013, 13:36

•30/08/2023, 00:00

•01/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•21/07/2021, 00:00