Apelação Cível 6004673-61.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004673-61.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004673-61.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: EDNA FATIMA DE SOUSA E SOUZA ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA DE FARIA (OAB MG195528) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE DE MELO (OAB MG165717) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA DE DOENÇAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL IMPEDITIVA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a prova pericial não demonstrou incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual. O magistrado condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. A parte autora interpôs recurso de apelação. Alegou o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Sustentou pelo cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica por especialista e afirmou que o laudo pericial não avaliou adequadamente o impacto das doenças na capacidade de trabalho. 4. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica por especialista; e (ii) estabelecer se a parte autora demonstrou incapacidade laboral apta a justificar a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado, como destinatário da prova, a indeferir diligências consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias. O juiz possui discricionariedade para avaliar a suficiência do conjunto probatório e decidir com base nos elementos aptos à formação de seu convencimento. 7. No caso concreto, a parte autora participou regularmente de todas as fases processuais, apresentou exames e relatórios médicos e submeteu-se à perícia judicial. O conjunto probatório disponível mostrou-se suficiente para a análise da controvérsia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 8. Nos benefícios previdenciários por incapacidade, exige-se a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da incapacidade laboral temporária ou permanente, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. 9. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora, com 46 anos de idade e profissão de enfermeira, apresenta diagnóstico de artropatia associada à doença de Crohn (CID-10 M07.4), distúrbio depressivo (CID-10 F32.3) e transtorno misto de ansiedade e depressão (CID-10 F41.2), além de protrusão discal lombossacra identificada em exame de ressonância magnética realizado em 11/03/2022. 10. O perito registrou que os exames clínicos e documentos médicos foram considerados na avaliação, inclusive relatório de reumatologista datado de 26/09/2022, que relata artrite enteropática associada à doença de Crohn com poliartromialgia difusa e dores intensas, e relatório psiquiátrico datado de 21/10/2022, que descreve quadro de ansiedade intensa, afeto deprimido, insônia, irritabilidade, déficit cognitivo e episódios de ideação suicida. 11. O laudo consignou que a força muscular permanece preservada, a mobilidade articular está mantida e que não houve perda anatômica da parte autora. O expert afirmou que há limitação de movimentos, com redução temporária da capacidade laboral, mas sem impedimento para o exercício da atividade habitual, com expectativa de melhora progressiva mediante tratamento adequado. 12. O perito classificou eventual incapacidade como parcial e temporária, associada a limitações funcionais, sem caracterização de incapacidade laborativa impeditiva do trabalho. 13. A perícia judicial constitui prova técnica produzida por profissional de confiança do juízo e submetida ao contraditório. As respostas aos quesitos apresentam coerência, clareza e compatibilidade com os elementos clínicos analisados, inexistindo lacunas ou inconsistências que justifiquem sua invalidação. 14. A mera divergência entre a conclusão pericial e a pretensão da parte autora não demonstra parcialidade do expert nem autoriza a realização de nova perícia, sobretudo na ausência de prova técnica robusta que evidencie erro ou insuficiência do laudo. 15. A existência de doença ou de sintomas clínicos não se confunde com incapacidade laboral, pois o benefício previdenciário exige demonstração de limitação funcional que impeça o exercício da atividade profissional, circunstância que não se verifica no caso concreto. 16. Assim, diante da conclusão pericial de inexistência de incapacidade para o trabalho habitual e da ausência de elementos probatórios aptos a infirmar essa conclusão, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. 17. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 5 pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:18

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 15:18

Sentença confirmada

09/05/2026, 07:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:02

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Publicação

22/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6004673-61.2024.4.06.9999/MG APELANTE: EDNA FATIMA DE SOUSA E SOUZA ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA DE FARIA (OAB MG195528) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE DE MELO (OAB MG165717) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual da 2ª Turma, a se realizar nos dias 04/05/2026 a 08/05/2026.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDNA FATIMA DE SOUSA E SOUZA ADVOGADO: Alexandre Henrique De Melo APELANTE: EDNA FATIMA DE SOUSA E SOUZA ADVOGADO: Renata Aparecida De Faria APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004673-61.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50017257420228130051/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2024, 08:15

Distribuição (sorteio)

16/11/2024, 08:14

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)