Procedimento Comum Cível 1000695-93.2023.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000695-93.2023.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000695-93.2023.4.06.3825/MG AUTOR: JESSICA JULYANNE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) AUTOR: MAXWELL RANIER MACHADO CASTRO ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. DESIGNO audiência de conciliação conjunta para o dia 23 de abril de 2026, às 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Janaúba/MG (Rua São João da Ponte, nº 1.332, Bairro São Gonçalo, Janaúba/MG). Na assentada será realizada tentativa de resolução consensual em diferentes processos que tratam do mesmo assunto, visando à celeridade processual e à padronização de soluções para conflitos repetitivos. Fica desde já dispensada a participação das partes autoras na audiência, sendo todavia facultada sua presença, caso pretenda acompanhar o ato. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes, prepostos e advogados de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022). Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no link abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/27925669824284?p=NtbPnXr4KEzoRYheet ID da Reunião: 279 256 698 242 84 Senha: nB9TV7i5 b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado, rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes e advogados deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência. d) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, pelo número: (38) 3829-4950. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência ora designada. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000695-93.2023.4.06.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAXWELL RANIER MACHADO CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES - MG204162, ROGERIO GUEDES DE AGUIAR - MG78303 e FERNANDO JOSE TORCHELSEN - MG171269 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por JESSICA JULYANNE OLIVEIRA SILVA e MAXWELL RANIER MACHADO CASTRO contra REALIZA CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), aduzindo, em apertada síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel integrante do empreendimento imobiliário popular “Residencial Clarita” e que o bem financiado, construído pela primeira ré sob a fiscalização da segunda, passou a apresentar graves vícios decorrentes de falhas na execução da obra. Requereu a apresentação de documentos na forma do art. 396 do Código de Processo Civil (CPC), notadamente: a.1) o laudo de pesquisa geológica de sondagem; a.2) a ART de projeto estrutural e o respectivo projeto estrutural; a.3) a ART de execução das edificações e o projeto das edificações e o projeto estrutural; a.4) apresentar nos AUTOS o CONTRATO PMCMV firmados entre Autora e o FAR/CEF, e ainda o CONTRATO entre a Caixa e Realiza Construtora Ltda; a.5) a apresentação nos AUTOS o laudo ou estudo técnico do levantamento hidrológico; a.6) que conste advertência às demandadas que poderão ser admitidos como verdadeiras as alegações articuladas em relação ao vício absoluto havido na fundação do imóvel diante da não exibição dos projetos, na forma do artigo 400 do CPC. Ao final, a parte autora requer a condenação das rés: (a) a sanarem os vícios apontados na petição inicial, mediante o custeio de estudo geológico preliminar, da demolição, limpeza e remoção dos resíduos e da construção de novo imóvel com as mesmas características do anterior; (b) a pagarem aluguéis até que os vícios sejam definitivamente solucionados; (c) a compensarem os danos morais supostamente sofridos. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto à legitimidade passiva da CEF, percebe-se que ela aparentemente não atuou simplesmente como agente financeiro (em sentido estrito), mas como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, sobretudo em razão de o imóvel estar vinculado ao FAR. Quanto às provas juntadas nos autos, no que diz respeito à extensão e à natureza dos danos alegados, não obstante a parte autora tenha coligido ata notarial de vistoria de imóveis, no documento não há menção que se refere ao imóvel sob apreciação. Além disso, as fotografias carreadas, isoladamente consideradas, não permitem concluir, em juízo de cognição sumária, que subsistem os vícios estruturais descritos na petição inicial e que eles devem ser imputados às rés, demandando a questão dilação probatória, sobretudo para que se apure a origem, causa e extensão dos pretensos danos. No caso, não há prova suficiente no sentido de que os vícios alegados devem ser imputados às rés. No entanto, em processos semelhantes em curso nesta vara (1000257-76.2021.4.01.3825, 1000278-52.2021.4.01.3825, 1000279-37.2021.4.01.3825), percebe-se um padrão nas casas construídas no Residencial Clarita, o que torna necessário o contraditório antes de qualquer decisão em sede de liminar. Assim, como os laudos juntados nos processos acima citados não foram postos em contraditório, torna-se fundamental a manifestação da ré REALIZA CONSTRUTORA LTDA. Ante o exposto, POSTERGO a tutela de urgência e demais pedidos. Intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 15 dias, o contrato de compra e venda do imóvel ou qualquer outro documento que comprove a propriedade do bem. Intime-se a REALIZA CONSTRUTORA LTDA para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se todos os imóveis construídos por ela no Residencial Clarita seguiram o mesmo padrão de execução e qualidade, e quem foram os responsáveis técnicos pela criação dos projetos e a execução das obras. Esgotado o prazo da ré, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

01/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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