Habeas Data Cível 1005363-21.2022.4.01.3813 - TRF6

Habeas Data Cível 1005363-21.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005363-21.2022.4.01.3813. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: HABEAS DATA (110) POLO ATIVO: PAULO PEREIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DIAS FERNANDES - MG202757 e DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA - MG145075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA PAULO PEREIRA SOBRINHO impetrou o presente habeas data contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. Postula provimento judicial condenando o impetrado na obrigação de fornecer cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente à apuração de irregularidade do NB 551.130.223-2 em nome do impetrante. Consta basicamente da inicial que: a) o INSS move uma execução fiscal por meio do processo judicial nº 1004578- 93.2021.4.01.3813 (2ª Vara Federal Cível da SSJ de Governador Valadares-MG - certidão de dívida ativa nº 17.743.908-4) em desfavor do Impetrante; b) com a finalidade de averiguar a medida processual cabível para desconstituir a certidão da dívida ativa, o Impetrante protocolou no dia 01/06/2022, na Agência da Previdência Social de Governador Valadares/MG; c) no entanto, passados 70 (setenta) dias da solicitação, INSS forneceu cópia de processo administrativo diverso do processo de apuração de irregularidade do NB 551.130.223-2; d) foi disponibilizado cópia do serviço de reabilitação profissional do segurado em vez do procedimento que apurou a suposta irregularidade; e) faz necessário o deferimento do presente HABEAS DATA, a fim de compelir a Autoridade Coatora a fornecer todas as informações bem como a apresentação de cópia do processo administrativo referente à apuração e cobrança de irregularidade referente ao NB 551.130.223-2.. Requereu assistência judiciária gratuita. Não houve pedido liminar. Despacho (ID 1295106877). A autoridade indicada como coatora prestou informações (ID 1302363872). O impetrante requereu tutela de urgência (ID 1310033865). O impetrante informou que “o processo administrativo foi disponibilizado pelo Impetrado” (ID 1321047354). O INSS manifestou ciência (ID 1333146861). O MPF manifestou ciência, sem adentrar no mérito (ID 1333428865). É o relatório. Decido. Considerando a disponibilização do processo administrativo ao interessado, como noticiado pelo próprio impetrante, verifica-se a falta de interesse de agir desta parte, ante a perda superveniente de objeto do presente habeas data. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, (data da assinatura eletrônica). VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

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