Procedimento Comum Cível 6004120-48.2024.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004120-48.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:18

Publicação

09/07/2025, 02:45

Mudança de Classe Processual

08/07/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004120-48.2024.4.06.3812/MG AUTOR: ASTERIA JOSE DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES (OAB MG115913) ADVOGADO(A): MARIANA DE MATOS GUIMARAES (OAB MG154050) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Retifique-se a autuação para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública".

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 15:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 13:03

Documento (Certidão)

07/06/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:21

Publicação

06/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004120-48.2024.4.06.3812/MG AUTOR: ASTERIA JOSE DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES (OAB MG115913) ADVOGADO(A): MARIANA DE MATOS GUIMARAES (OAB MG154050) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de transferência eletrônica de valores (Pedido de TED), formulado por meio de petição específica no sistema Eproc. Nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, os pedidos de TED apresentados por advogados no Sistema Eproc devem ser processados de forma automática, sem intervenção das unidades judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 3º da mesma norma, que exigem apreciação judicial: I – penhora no rosto dos autos; II – requisição de pagamento (RPV/Precatório) expedida "com alvará", isto é, com bloqueio; III – requerimento formulado por procurador para recebimento de valores em nome do cliente, hipótese que exige poderes especiais; IV – inclusão manual do processo nas “informações adicionais” do Eproc, visando à exclusão da rotina de TED automática. No caso em análise, a petição de evento evento 50, DOC1 enquadra-se na hipótese excepcional do art. 3º, inciso III, da mencionada Portaria, razão pela qual os autos vieram conclusos para apreciação judicial. É importante destacar que o procedimento automatizado de transferências no Eproc, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, visa conferir celeridade e desburocratização à tramitação processual, especialmente no tocante ao levantamento de valores depositados judicialmente. No presente caso, trata-se de requisição de pagamento expedida sem bloqueio ou qualquer restrição, o que afasta a necessidade de alvará ou autorização judicial para levantamento, conforme previsto no art. 49, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. Dessa forma, considerando que não há qualquer indicativo de impossibilidade ou mesmo dificuldade de saque pela parte autora diretamente na rede bancária, INDEFIRO o pedido de transferência de valores para conta do advogado (CPF diferente do titular). Ressalto, ainda, que a transferência pode ser requerida diretamente pelo sistema processual para conta judicial do próprio titular, sem onerar o Juízo com análise e deliberações para expedição de ordem à instituição financeira. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004120-48.2024.4.06.3812/MG AUTOR: ASTERIA JOSE DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE DE MATOS GUIMARAES (OAB MG115913) ADVOGADO(A): MARIANA DE MATOS GUIMARAES (OAB MG154050) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de transferência eletrônica de valores (Pedido de TED), formulado por meio de petição específica no sistema Eproc. Nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, os pedidos de TED apresentados por advogados no Sistema Eproc devem ser processados de forma automática, sem intervenção das unidades judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 3º da mesma norma, que exigem apreciação judicial: I – penhora no rosto dos autos; II – requisição de pagamento (RPV/Precatório) expedida "com alvará", isto é, com bloqueio; III – requerimento formulado por procurador para recebimento de valores em nome do cliente, hipótese que exige poderes especiais; IV – inclusão manual do processo nas “informações adicionais” do Eproc, visando à exclusão da rotina de TED automática. No caso em análise, a petição de evento evento 50, DOC1 enquadra-se na hipótese excepcional do art. 3º, inciso III, da mencionada Portaria, razão pela qual os autos vieram conclusos para apreciação judicial. É importante destacar que o procedimento automatizado de transferências no Eproc, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, visa conferir celeridade e desburocratização à tramitação processual, especialmente no tocante ao levantamento de valores depositados judicialmente. No presente caso, trata-se de requisição de pagamento expedida sem bloqueio ou qualquer restrição, o que afasta a necessidade de alvará ou autorização judicial para levantamento, conforme previsto no art. 49, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. Dessa forma, considerando que não há qualquer indicativo de impossibilidade ou mesmo dificuldade de saque pela parte autora diretamente na rede bancária, INDEFIRO o pedido de transferência de valores para conta do advogado (CPF diferente do titular). Ressalto, ainda, que a transferência pode ser requerida diretamente pelo sistema processual para conta judicial do próprio titular, sem onerar o Juízo com análise e deliberações para expedição de ordem à instituição financeira. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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