Execução Fiscal 0008343-43.2012.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0008343-43.2012.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CAVALIERI & COSTA LTDA - EPP SENTENÇA Houve reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente pelo credor (ID 1312196380), razão pela qual julgo extinta a execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra CAVALIERI & COSTA LTDA, na forma do art. 924, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão não foi suscitada pela defesa do executado, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Nesse mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Pelo mesmo princípio, o executado arcará com as custas finais. Intimem-se. Comunique-se ao órgão de arrecadação sobre as custas finais, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz BRUNO SAVINO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 0008343-43.2012.4.01.3801 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2023, 00:00

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