Execução Fiscal 0000545-83.2007.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000545-83.2007.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/01/2025, 17:18

Documento (Certidão)

27/01/2025, 17:17

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:55

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:55

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:35

Publicação

21/11/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000545-83.2007.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS GUERRA LTDA, MARIA APARECIDA GUERRA ELIZEI, VIRGINIA GUERRA ELIZEI SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas eventuais penhoras efetivadas nos autos, bem como autorizada a restituição de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada. Fica igualmente autorizado o levantamento de restrições realizadas em imóveis e veículos (RENAJUD) e na SERASA EXPERIAN. Sem honorários. Declaro prejudicada eventual exceção de pré-executidade e outros requerimentos formulados pelas partes. Desnecessária a intimação da parte exequente, considerando que renunciou expressamente à intimação e ao prazo recursal. Intime-se o executado, por publicação, caso não tenha advogado constituído. No caso de executado com advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita pelo sistema. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 16:44

Desarquivamento

14/11/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:31

Provisório

16/09/2022, 11:09

Documento (Certidão)

15/09/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000545-83.2007.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS GUERRA LTDA, MARIA APARECIDA GUERRA ELIZEI, VIRGINIA GUERRA ELIZEI SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas eventuais penhoras efetivadas nos autos, bem como autorizada a restituição de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada. Fica igualmente autorizado o levantamento de restrições realizadas em imóveis e veículos (RENAJUD) e na SERASA EXPERIAN. Sem honorários. Declaro prejudicada eventual exceção de pré-executidade e outros requerimentos formulados pelas partes. Desnecessária a intimação da parte exequente, considerando que renunciou expressamente à intimação e ao prazo recursal. Intime-se o executado, por publicação, caso não tenha advogado constituído. No caso de executado com advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita pelo sistema. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(107)