Execução Fiscal 0000330-58.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000330-58.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/01/2025, 17:33

Documento (Certidão)

27/01/2025, 17:33

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:55

Publicação

21/11/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000330-58.2017.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: RETIFICA AUTO MINAS BRASIL LTDA SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas eventuais penhoras efetivadas nos autos, bem como autorizada a restituição de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada. Fica igualmente autorizado o levantamento de restrições realizadas em imóveis e veículos (RENAJUD) e na SERASA EXPERIAN. Sem honorários. Declaro prejudicada eventual exceção de pré-executidade e outros requerimentos formulados pelas partes. Desnecessária a intimação da parte exequente, considerando que renunciou expressamente à intimação e ao prazo recursal. Intime-se o executado, por publicação, caso não tenha advogado constituído. No caso de executado com advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita pelo sistema. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/11/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2024, 10:40

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 16:45

Desarquivamento

14/11/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:43

Provisório

15/09/2022, 14:33

Documento (Certidão)

15/09/2022, 14:07

Ato ordinatório

17/08/2022, 12:04