Execução Fiscal 0003139-09.2012.4.01.3804 - TRF6

Execução Fiscal 0003139-09.2012.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 17:34

Documento (Certidão)

09/01/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:21

Publicação

21/11/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003139-09.2012.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EUNICE APARECIDA MAIA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente a reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

19/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2024, 11:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/11/2024, 11:29

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 16:12

Desarquivamento

07/11/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:18

Provisório

05/09/2023, 16:44

Documento (Certidão)

05/09/2023, 16:20

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•19/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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