Embargos à Execução 1000699-33.2022.4.06.3804 - TRF6

Embargos à Execução 1000699-33.2022.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000699-33.2022.4.06.3804. EMBARGANTE: E.T.C.INDUSTRIAL LTDA, SANDRO PACHECO, TARCIO ANTONIO PACHECO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos para discussão. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Quanto ao pedido inicial para que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre registrar que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do CPC. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ – Tema 526 – Resp 1272827/PE). Intime-se a parte embargada para impugnar os embargos, no prazo de 30 dias, devendo, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Uma vez exaurido o prazo fixado, com ou sem manifestação da embargada, intime-se a parte embargante para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual. Os documentos pretendidos pelo embargante têm o objetivo de fazer prova de fato constitutivo do seu direito, cabendo a ele instruir a inicial para provar suas alegações, pois não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I c/c 434, ambos do CPC). Assim, não havendo qualquer prova - ou mesmo indício, de que a Administração tenha recusado o acesso aos autos do processo administrativo, indefiro o pedido. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

01/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)