Execução Fiscal 0009385-54.2017.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0009385-54.2017.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/11/2024, 23:30

Publicação

21/11/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009385-54.2017.4.01.3801. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UAI PACK COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI e outros Sentença O Juízo firmou com a Procuradoria da Fazenda Nacional o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2022, que estabelece procedimentos simplificados para extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0018148-57.2022.4.01.8008. Em continuidade aos trabalhos de triagem e identificação de causas aptas à extinção, bem como considerando que todos os processos desta Unidade tramitam pela via eletrônica, após o tratamento do acervo, a PFN peticionou indicando a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, por conseguinte, a extinção das execuções e manifestando renúncia ao prazo recursal. Pelo exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, incisos V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independente do acolhimento de razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. No mais, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual deixo de intimar o exequente. Intime-se a parte executada. Não havendo recurso, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal

19/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2024, 12:23

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 16:08

Conclusão

29/10/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:59

Por decisão judicial

10/02/2023, 16:03

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0009385-54.2017.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: UAI PACK COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI, WANDA OLIVEIRA DE MEDEIROS E D I T A L D E C I T A Ç Ã O P R A Z O 2 0 D I A S FINALIDADE: CITAR a executada WANDA OLIVEIRA DE MEDEIROS, CPF n. 072.324.926-18 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida discriminada nos autos, devidamente atualizada, acrescida das custas judiciais e dos demais encargos legais OU oferecer fiança bancária ou seguro garantia ou nomear bens à penhora. CIENTIFICAR, ainda, o(s) executado(s) que, não ocorrendo o pagamento, nem sendo oferecida garantia à execução, e uma vez requerida pelo(a) exequente, será realizada a penhora on-line, tais como SISBAJUD ou RENAJUD sobre os bens do(s) devedor(es), à exceção daqueles declarados impenhoráveis pela legislação, assim como será acionado o INFOJUD, caso as diligências anteriormente realizadas restarem negativas ou insuficientes.OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100911430284600000345727578 Volume Volume 21041209561862800000437417065 0009385-54.2017.4.01.3801 Volume 21041209561877500000496337077 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21041209564267100000496344033 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21080321391605900000659613136 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21080321391664700000659613137 Manifestação Manifestação 21080514203061200000662184633 ExFis 0009385-54.2017.4.01.3801 Manifestação 21080514203078000000662184636 Decisão Decisão 22022310032717800000935756372 Certidão Certidão 22042323273059200001030740429 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Leopoldo Schmidt, 145, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36060-040 (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 4ª Vara Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG Citação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CIVIL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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